ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 56/2026-SEMED, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública;
RESOLVE
I – DESIGNAR, a contar de 14 de outubro de 2026, os servidores JAINE MARQUES CECCONELLO, matrícula nº 20232, gestora do contrato, THIAGO GONÇALVES FERNANDES, matrícula nº 18981, e CARLOS ADALBERTO SOUZA PAZ, matrícula nº 20213, como Fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos vinculados ao Processo Administrativo nº 847/2022, do Contrato nº 46/2022, celebrados pelo Município de Humaitá/AM com as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, cujo objeto consiste no fornecimento de combustíveis e derivados, destinados a atender às necessidades do da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
M. M. SOARES DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ nº 30.721.064/0001-42);
II – DETERMINAR que o servidor designado adote todos os procedimentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual, observando as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, registrando as ocorrências relacionadas à execução do objeto e comunicando à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Humaitá/AM, 14 de outubro de 2026.
Jose Cidenei Lobo do Nascimento
Prefeito do Municipal de Humaitá-AM
Arnaldina do Socorro Chagas
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 005/2025-Gab. Pref.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:08BAD913