ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 429/2019_REGULAMENTA A SEMEC NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

“REGULAMENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Canutama/AM aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - O Município de Canutama/AM é pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, com Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município, através de administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais do Município, bem como, o planejamento, a organização, a administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, mantendo-o em consonância com os sistemas de Ensino Estadual e Federal, assim como manter o ensino infantil, fundamental e especial obrigatório e gratuito de acordo com a legislação vigente, garantindo sua universalização, além de acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados aos Munícipes, bem como o desenvolvimento funcional de seus servidores, adotando as medidas administrativas cabíveis em cada caso.

 

Art. 3º - São atribuições precípuas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;

II – Organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;

III – Promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração comunitária;

IV – Administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede;

V – Compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino;

VI – Organizar e manter sistemas de informações e indicadores relativos à situação atual e evolução do ensino infantil, fundamental e especial no Município;

VII –Valorizar, qualificar e aperfeiçoar o quadro docente da Secretaria;

VIII –Formular, administrar e controlar de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e ações em educação, na área de atribuição do Município;

IX - Estudar, pesquisar e avaliar permanentemente a necessidade orçamentária e financeira para custeio e investimento do sistema educacional;

X – Organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, no que couber, material didático e outros destinados à assistência do aluno;

XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 4°- A Secretaria de Educação e Cultura do Município de Canutama deverá criar conta bancária específica para recebimento e movimentação dos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a qual deverá ser aberta e mantida junto ao Banco do Brasil S.A..

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, em 12 dejulho de 2019.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:08F1362F