ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 194/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

 

CONSIDERANDO o requerimento formal de Protocolo nº 429/2026, de 24 de fevereiro de 2026, apresentado pela servidora MARIA GURGEL FERREIRA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1075, lotada na Secretaria Municipal de Educação, que requereu a Aposentadoria por idade;

 

CONSIDERANDO os artigos 16 e 27, da Lei Municipal nº 415/2022, que reestruturou o Fundo de Pensão e Aposentadorias do Município de Envira;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 052/2026, de 16 de julho de 2026, Dr. João Victor Pereira Martins da Silva, OAB/AM 8.726, Assessor Jurídico da Prefeitura de Envira, que opina pela concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, em favor da servidora MARIA GURGEL FERREIRA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1075, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO os Dados cadastrais; Relação do período de contribuição do Próprio Ente; Declaração de acúmulo de proventos e Cargos/Emprego; Cálculo de proventos; Guia Financeira; Demonstrativo da Média das Remunerações; Relatório Geral do Tempo de Contribuição para apuração dos Direitos; Relação de opção de Benefícios e Termo de opção;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - CONCEDER a partir de 1º de outubro de 2026, nos termos do Art. 17 e Art. 31 da Lei Municipal nº 415/2022 – Comum – Pro ao Tempo de Contribuição – Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações, aposentadoria por idade à servidora MARIA GURGEL FERREIRA, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 1075, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Envira.

 

Art. 2º - Este Benefício está fundamentado nos Art. 17 e Art. 31 da Lei Municipal nº 415/2022 – Comum – Pro ao Tempo de Contribuição – Sem Paridade – Média das 80% maiores Remunerações conforme Guia Financeira, no valor de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte um reais).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos a partir de 01º de outubro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:0900FABF