ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.038/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 28 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Humaitá (REFIS/HUMAITÁ) para o Exercício de 2026, concede anistia de multas e remissão de juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Humaitá (REFIS/HUMAITÁ - 2026), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, gerados até 31 de setembro de 2026.
Art. 2º O REFIS/HUMAITÁ será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), observadas as respectivas competências regulamentares.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA
Art. 3º O ingresso no REFIS/HUMAITÁ dar-se-á por opção formal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, e implicará a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 4º O período de adesão ao REFIS/HUMAITÁ iniciar-se-á a partir da publicação desta Lei e encerrar-se-á em 30 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo Municipal por até 90 (noventa) dias.
Art. 5º Podem ser incluídos no REFIS/HUMAITÁ débitos relativos a:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
III – Taxas Municipais (TLL, TFE, entre outras);
IV – Contribuição Sobre a Iluminação Pública (COSIP);
V – Multas de infração administrativas e tributárias fixadas pelos órgãos municipais;
VI – Outros débitos não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS E DAS CONDICIONALIDADES DE PAGAMENTO
Art. 6º Os débitos consolidados inseridos no REFIS/HUMAITÁ poderão ser quitados mediante redução progressiva dos encargos moratórios (juros de mora e multas de infração/mora), observadas as seguintes modalidades de pagamento:
I – Parcela Única (Pagamento À Vista): redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa moratória;
II – Parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória;
III – Parcelamento de 7 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória;
IV – Parcelamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória.
§ 1º A consolidação do débito incluirá o valor principal atualizado monetariamente, as custas processuais e os honorários advocatícios nos casos de débitos ajuizados.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor de cada parcela mensal poderá ser inferior a:
a) R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas físicas;
b) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.
§ 3º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do deferimento da adesão ao programa, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
CAPÍTULO IV
DOS DÉBITOS AJUIZADOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 7º Para a inclusão de débitos ajuizados e em fase de execução fiscal no REFIS/HUMAITÁ, o sujeito passivo deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) e o pagamento/parcelamento dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Município.
§ 1º Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal ficam reduzidos a 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito regularizado, em caso de pagamento em parcela única, e a 7% (sete por cento) nos casos de parcelamento.
§ 2º A adesão ao REFIS/HUMAITÁ acarretará o pedido de suspensão do processo de execução fiscal pelo período de duração do parcelamento, bem como a baixa formal de eventuais restrições cadastrais após a quitação da primeira parcela.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO E DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º O contribuinte será automaticamente excluído do REFIS/HUMAITÁ na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
I – Inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
II – Falta de pagamento do valor referente à parcela única ou à primeira parcela do parcelamento dentro do prazo legal;
III – Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
IV – Verificação de qualquer vício no termo de opção ou falsidade documental.
Art. 9º A exclusão do contribuinte do REFIS/HUMAITÁ independe de notificação prévia e implicará:
I – A exigibilidade imediata do saldo remanescente da dívida, com a reincidência integral de todos os juros e multas objeto do benefício concedido, abatendo-se os valores efetivamente pagos;
II – A imediata inscrição em Dívida Ativa, o protesto extrajudicial das certidões de dívida e o prosseguimento ou ajuizamento da Execução Fiscal.
CAPÍTULO VI
DA ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os benefícios concedidos nesta Lei devem ser considerados na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, sendo devidamente compensados pela arrecadação decorrente da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A opção pelo REFIS/HUMAITÁ sujeita o contribuinte à renúncia expressa a qualquer direito com base no qual se fundem ações judiciais, embargos à execução fiscal, impugnações ou recursos administrativos referentes aos débitos incluídos no programa.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 001/2025-GAB. PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:090953EA