ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº 193/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ATALAIA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 47.680.916,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dezesseis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
47.680.916,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 47.680.916,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e dezesseis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 37.458.953,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.221.963,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÃMARA MUNICIPAL |
2.130.996,00 |
0,00 |
2.130.996,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.672.988,00 |
0,00 |
1.672.988,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
531.900,00 |
0,00 |
531.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
254.000,00 |
0,00 |
254.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.527.009,00 |
0,00 |
1.527.009,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.197.979,00 |
0,00 |
1.197.979,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.372.052,00 |
0,00 |
21.372.052,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.162.500,00 |
1.162.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.899.360,00 |
0,00 |
1.899.360,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
3.934.834,00 |
0,00 |
3.934.834,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
0,00 |
1.010.650,00 |
1.010.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL |
408.335,00 |
0,00 |
408.335,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
272.000,00 |
0,00 |
272.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS |
218.000,00 |
0,00 |
218.000,00 |
|
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR |
123.000,00 |
0,00 |
123.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
232.000,00 |
0,00 |
232.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
986.326,00 |
986.326,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
7.062.487,00 |
7.062.487,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL |
34.000,00 |
0,00 |
34.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.430.500,00 |
0,00 |
1.430.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.458.953,00 |
10.221.963,00 |
47.680.916,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.569.739,00 |
0,00 |
5.569.739,00 |
|
AGRICULTURA |
123.305,00 |
0,00 |
123.305,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.996.976,00 |
1.996.976,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
232.000,00 |
0,00 |
232.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
218.000,00 |
0,00 |
218.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
21.362.052,00 |
0,00 |
21.362.052,00 |
|
ENERGIA ENCARGOS ESPECIAIS |
10.000,00 1.036.154,00 |
0,00 0,00 |
10.000,00 1.036.154,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
26.000,00 |
0,00 |
26.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
173.300,00 |
0,00 |
173.300,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.130.996,00 |
0,00 |
2.130.996,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.430.500,00 |
0,00 |
1.430.500,00 |
|
SANEAMENTO |
308.000,00 |
0,00 |
308.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
8.224.987,00 |
8.224.987,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
288.000,00 |
0,00 |
288.000,00 |
|
TRANSPORTE |
1.899.360,00 |
0,00 |
1.899.360,00 |
|
URBANISMO |
2.641.547,00 |
0,00 |
2.641.547,00 |
|
TOTAL GERAL |
37.458.953.00 |
10.221.963,00 |
47.680.916,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; (VETADO).
Passa a vigorar com a seguinte redação:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; (VETADO).
Passa a vigorar com a seguinte redação:
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - AM
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:0909CC86