ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 284/2026

Lei Municipal nº 284/2026-PMI

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ipixuna e autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR ao orçamento anual de 2026, destinado à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei Orgânica e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE IPIXUNA crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 198.367,03 (cento e noventa e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:

Órgão/Ente Repassador: MINISTÉRIO DA CULTURA;

Fundo Repassador: FUNDO NACIONAL DA CULTURA;

Ente Recebedor: MUNICÍPIO DE IPIXUNA;

Unidade Orçamentária: 02.02.10

Programa de Trabalho: 13.302.0071-2054

Elemento de Despesa: 33.90.36 /33.90.39.

Fonte de Recurso: 1.719

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, ainda, abrir crédito adicional suplementar, no mesmo programa orçamentário referido no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 13 de Abril de 2026.

 

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:090A3D5C