ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO Nº 1505/2026 – PMI

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, consoante o art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

CONSIDERANDO que o serviço contratado é especializado, de natureza predominantemente intelectual e com empresa de notória especialização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na elaboração dos anexos contábeis da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), mediante utilização de sistema informatizado, para a tender às necessidades da Prefeitura Municipal de Itacoatiara/AM, referente ao exercicio financeiro de 2027.

 

CONSIDERANDO, ainda, que o preço ajustado constante da proposta comercial apresentada está compatível com os preços habitualmente praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 1505/2026 – PMI e Parecer Jurídico nº 234/2026 – PGMI e Parecer Técnico nº 008/2026 – CGMI.

 

RESOLVE:

 

I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM. Sob o nº 234/2026-PGMI;

 

II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art.74, inciso III, “c”, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação da empresa PLANUNG CONTABILIDADE LTDA, CNPJ nº 34.192.268/0001-94;

 

III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa PLANUNG CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.192.268/0001-94, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), constantes na Proposta Comercial apresentada.

 

CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ITACOATIARA, em 17 de abril de 2026.

 

MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:090E4D3F