ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 043/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

Institui o Grupo Gestor Local do Programa Benefício de Prestação Continuada na Escola – BPC na Escola, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento no âmbito do Município de Anamã/AM, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Anamã;

 

CONSIDERANDO os arts. 203, inciso V, e 208 da Constituição Federal, que asseguram a proteção social e o direito à educação às pessoas com deficiência;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

 

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, e a Portaria Interministerial nº 1.205, de 8 de setembro de 2011, que instituem e disciplinam o Programa Benefício de Prestação Continuada na Escola – BPC na Escola;

 

CONSIDERANDO as orientações constantes no Caderno 1 – Concepções e Fundamentos e no Caderno 2 – Recomendações para Fazer Avançar o Programa BPC na Escola, publicados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 548, de 22 de abril de 2026, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Anamã;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC na rede regular de ensino;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa Benefício de Prestação Continuada na Escola – BPC na Escola, instância permanente de articulação intersetorial responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações do Programa no âmbito do Município de Anamã.

 

Art. 2º O Grupo Gestor Local tem por finalidade promover a integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde, visando garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, mediante a identificação e superação das barreiras existentes.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local:

I – Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa BPC na Escola no âmbito do Município;

II – Elaborar, executar, monitorar e avaliar o Plano de Ação Municipal do Programa BPC na Escola;

III – promover a articulação permanente entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação, Saúde e demais órgãos e instituições envolvidos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência;

IV – Analisar os dados e informações provenientes do Sistema BPC na Escola, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Censo Escolar, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Sistema Único de Saúde – SUS e demais bases de dados oficiais relacionadas ao Programa;

V – Identificar e analisar as barreiras arquitetônicas, urbanísticas, pedagógicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais, institucionais e de transporte que dificultem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

VI – Propor, pactuar e acompanhar estratégias, ações e encaminhamentos intersetoriais para a superação das barreiras identificadas;

VII – Acompanhar e apoiar a aplicação do Questionário BPC na Escola e analisar os resultados obtidos;

VIII – Monitorar o cumprimento das ações pactuadas entre os órgãos integrantes do Grupo Gestor Local;

IX – Elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas, encaminhando-os aos órgãos competentes, quando necessário;

X – Promover ações de mobilização, sensibilização e educação permanente das equipes envolvidas na execução do Programa;

XI – Estimular a participação das famílias, da comunidade escolar e da rede de proteção social na implementação das ações do Programa;

XII – Acompanhar a execução das deliberações do Grupo Gestor Local e avaliar os resultados alcançados;

XIII – Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa BPC na Escola e da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Grupo Gestor Local será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Dibson Flores Bastos – Coordenador(a) do Grupo Gestor Local;

Titular: Tatiany de Oliveira Lopes – Coordenador(a) da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola.

II – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria de Lourdes Mady Seixas;

Suplente: Ederson de Souza Dantas.

III – Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Ana Maria Moraes Vieira;

Suplente: Aldilene da Mata de Souza.

 

Art. 5º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe Técnica do Programa BPC na Escola, com a finalidade de prestar assessoramento técnico ao Grupo Gestor Local e executar as atividades inerentes ao Programa:

I – Programa Primeira Infância no SUAS / Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio – SPSBD

Titular: Auristene Brasil Guedes;

Suplente: Walkeliny Bastos Nogueira.

II – Equipe Volante do CRAS

Titular: Luana Carvalho Pinto;

Suplente: Ana Carla Viana Vasconcelos.

III – Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Titular: Gessivan Rodrigues de Lavareda;

Suplente: Tainá Corrêa Moraes.

 

Parágrafo único. A Equipe Técnica atuará em apoio ao Grupo Gestor Local, observando as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela convocação das reuniões, acompanhamento das deliberações e articulação entre os órgãos integrantes.

 

Art. 7º O Grupo Gestor Local reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses (bimestral) e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.

 

Art. 8º As reuniões serão registradas em ata, contendo as deliberações, encaminhamentos e responsabilidades pactuadas entre os órgãos participantes.

 

Art. 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Gestor Local, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas cuja atuação tenha relação com os objetivos do Programa BPC na Escola.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O exercício das funções de membro do Grupo Gestor Local e da Equipe Técnica constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 11. Os órgãos integrantes deverão assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Grupo Gestor Local e da Equipe Técnica.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Grupo Gestor Local, observadas as normas do Programa BPC na Escola, a legislação vigente e as orientações expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

 

Art. 13. A substituição dos representantes designados neste Decreto ocorrerá mediante indicação formal do respectivo órgão ou entidade representada e será formalizada por ato da Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. Fica expressamente revogada a Portaria nº 528, de 1º de setembro de 2025.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ/AM, em 21 de julho de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita Municipal de Anamã/AM


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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