ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 081/2026/GABPRE/PME, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 081/2026/GABPRE/PME, DE 29 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Intersetorial do Programa BPC na Escola no Município de Eirunepé-Am e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 7º Inciso I, Artigo 77, Inciso VIII e Artigo 103 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Educação e Saúde para garantir o acesso, a permanência e a participação das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC na rede regular de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor Intersetorial do Programa BPC na Escola no Município de Eirunepé-AM, com a finalidade de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações do Programa BPC na Escola, promovendo a articulação entre as políticas públicas envolvidas.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – Promover a articulação entre as Secretarias Municipais envolvidas na execução do Programa;
II – Acompanhar a identificação e o atendimento das crianças e adolescentes beneficiários do BPC em idade escolar;
III – Propor estratégias para eliminar ou reduzir as barreiras que dificultam o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação dos estudantes com deficiência na rede de ensino;
IV – Acompanhar a execução do Plano de Ação Intersetorial do Programa BPC na Escola;
V – Promover reuniões periódicas para avaliação das ações desenvolvidas;
VI – Elaborar relatórios e encaminhar informações aos órgãos competentes, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Gestor Intersetorial será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social
Cleudison Bastos de Oliveira, Coordenador(a) do Grupo Gestor
Rutelândia da Silva Torres, Coordenador(a) da Equipe Técnica
II – Secretaria Municipal de Educação
José Ferreira Galdino, Representante Titular
Maria José Lima dos Santos, Representante Suplente
III – Secretaria Municipal de Saúde
Nataly Nascimento Rodrigues, Representante Titular
Selma Rego Pedroso, Representante Suplente
Art. 4º A coordenação do Comitê Gestor Intersetorial será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela convocação das reuniões, coordenação dos trabalhos e encaminhamento das deliberações.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 6º A participação dos membros no Comitê Gestor Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, conselhos de direitos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais parceiros para participar das reuniões, sempre que a matéria exigir.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em 29 de julho de 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé – AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:094BB795