ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 217 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 217 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2026, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 96.611.919,31 (noventa e seis milhões, seiscentos e onze mil, novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 96.328.684,65 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
R$ 1.154.126,39 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 777.082,53 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 995.663,78 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 93.383.900,53 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 17.911,42 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
R$ -7.838.265,34 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
R$ -7.838.265,34 |
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TOTAL |
R$ 88.490.419,31 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 8.121.500,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 96.611.919,31 |
Art. 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 – Legislativa |
R$ 2.908.000,00 |
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03 – Essencial a Justiça |
R$ 268.094,50 |
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04 – Administração |
R$ 11.217.263,98 |
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06 – Segurança Pública |
R$ 1.675.490,03 |
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08 – Assistência Social |
R$ 4.136.900,51 |
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10 – Saúde |
R$ 28.654.241,75 |
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12 – Educação |
R$ 32.406.272,45 |
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13 – Cultura |
R$ 550.304,99 |
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15 – Urbanismo |
R$ 4.303.955,30 |
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16 – Habitação |
R$ 578.037,50 |
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17 – Saneamento |
R$ 946.887,18 |
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18 – Gestão Ambiental |
R$ 420.506,28 |
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20 – Agricultura |
R$ 1.217.117,16 |
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23 – Comércio e Serviços |
R$ 100.000,00 |
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26 – Transporte |
R$ 2.346.549,66 |
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27 – Desporto e Lazer |
R$ 401.333,73 |
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28 – Encargos especiais |
R$ 3.480.964,29 |
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99 – Reserva de Contingência |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL |
R$ 96.611.919,31 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESAS CORRENTES |
R$ 81.527.193,90 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 14.084.725,41 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 96.611.919,31 |
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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01 - PODER LEGISLATIVO |
R$ 2.908.000,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
R$ 60.886.551,38 |
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03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 31.817.367,93 |
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03.01 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
R$ 1.989.126,18 |
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03.02 – FUNDO MUN. DE SAÚDE |
R$ 28.654.241,75 |
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03.03 - FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL |
R$ 1.174.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 96.611.919,31 |
Art. 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º. O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 21 de outubro de 2025.
JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:09616F7D