ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 345/2026-SEMED DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PORTARIA Nº 345/2026-SEMED

 

Dispõe sobre a instauração Sindicância Administrativa para apuração de pagamentos indevidos a servidor da Secretaria Municipal de Educação.

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada no Processo nº 074/2026/AJ/SEMED, que acolheu integralmente o Parecer Jurídico para apurar a situação funcional do servidor Alcivandro Soares Machado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias administrativas que levaram à continuidade do pagamento de remuneração ao referido servidor após o início do cumprimento de sua pena em 15 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o dever da Administração de zelar pelo erário e apurar eventuais responsabilidades funcionais, conforme o art. 170 da Lei Municipal nº 741/2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar e quantificar os pagamentos indevidos realizados ao servidor ALCIVANDRO SOARES MACHADO, bem como as responsabilidades pela ausência de comunicação de sua ausência ao serviço.

 

Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:

Patrick Gonzaga Farias (Presidente)

Rosene Tavares Azevedo (Membro)

Carmen Deyse Veiga dos Santos (Membro)

 

Art. 3º - A Comissão deverá apurar os fatos em conformidade com a legislação vigente e ao final apresentar relatório conclusivo sobre o dano ao erário e eventuais responsabilidades.

 

Art. 4º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Parintins/AM, 14 de agosto de 2026.

 

GIZELLE BATISTA SOARES

Secretária Municipal de Educação

Decreto no 031/2025 – PGMP 


Publicado por:
Eliany Fonseca Ribeiro
Código Identificador:09935399