ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Boa Vista do Ramos – CMDPD/Boa Vista do Ramos – e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD/Boa Vista do Ramos –, órgão colegiado, de caráter permanente, paritário, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Boa Vista do Ramos, com vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 2º O CMDPD tem por finalidades, dentre outras:
I – assegurar a participação da sociedade civil nas decisões e no controle social das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
II – formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação das políticas públicas municipais relativas às pessoas com deficiência;
III – propor diretrizes para a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal da Pessoa com Deficiência;
IV – promover a articulação entre os entes públicos, a sociedade civil e outros níveis de governo;
V – incentivar a realização de estudos, pesquisas e a criação de programas específicos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º São competências do CMDPD:
I – elaborar e submeter ao Poder Executivo propostas de políticas, programas e projetos;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas e a aplicação de recursos destinados às pessoas com deficiência;
III – emitir pareceres e recomendações sobre projetos e programas municipais;
IV – promover audiências públicas, seminários e campanhas de sensibilização;
V – receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes;
VI – aprovar seu Regimento Interno;
VII – elaborar e aprovar anualmente relatório de atividades, que deverá ser encaminhado ao Poder Executivo e à Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ESCOLHA
Art. 4º O CMDPD será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma paritária, totalizando 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, distribuídos conforme o seguinte quadro:
I – Poder Público:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Chefe do Executivo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras/Urbanismo, quando houver;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de associações formalmente organizadas de pessoas com deficiência;
b) 01 (um) representante de familiares ou cuidadores;
c) 01 (um) representante de entidades de serviço social ou organizações não governamentais que trabalhem com deficiência;
d) 01 (um) representante de instituição de ensino ou pesquisa que atue na temática;
e) 01 (um) representante da ADAF-BVR – Associação dos Deficientes Físicos de Boa Vista do Ramos;
f) 01 (um) representante de associação ou organização comunitária que desenvolva ações de inclusão social, acessibilidade ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
§ 1º Cada segmento titular deverá indicar também um suplente, com plenos poderes.
§ 2º A escolha e nomeação dos representantes da sociedade civil observarão edital público de chamamento e eleição ou indicação, com critérios objetivos e publicação dos resultados.
§ 3º A composição do Conselho deverá assegurar a maior representatividade possível dos diferentes segmentos da sociedade civil relacionados à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 5º É assegurada a participação de pessoas com deficiência entre os representantes da sociedade civil em percentual não inferior a 50% (cinquenta por cento) das vagas desse segmento, priorizando-se associação ou entidade cuja direção inclua pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO E DA COMPOSIÇÃO FUNCIONAL
Art. 6º O mandato dos conselheiros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva por igual período.
Art. 7º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Poderá ser previsto ressarcimento de despesas para participação em atividades, conforme regulamento e disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 8º O CMDPD elegerá entre seus membros, por voto direto e secreto, a Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição para um único mandato subsequente.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que convocado pela Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 10. As deliberações do CMDPD serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo quando a matéria exigir quórum qualificado definido no Regimento Interno.
Art. 11. O quórum de instalação das reuniões será de metade mais 01 (um) dos membros titulares.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA E DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 12. A Secretaria Executiva do CMDPD será exercida por servidor ou técnico indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e aprovado pelo Conselho, que prestará apoio administrativo, técnico e logístico.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS assegurará ao CMDPD infraestrutura, acesso a informações e apoio técnico necessários ao desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS E DO FUNDO
Art. 14. Para aplicação e execução das políticas públicas deliberadas pelo CMDPD, poderá ser criado, por lei específica, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, observadas as normas de direito financeiro e de execução orçamentária.
Art. 15. Integram as fontes de recursos do FMDPD, quando houver: dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, convênios, doações, legados e outras receitas destinadas.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. O CMDPD e a Secretaria Municipal de Assistência Social publicarão anualmente relatório e demonstrativo das ações e recursos destinados às políticas da pessoa com deficiência, que serão disponibilizados no portal público de transparência do Município.
Art. 17. O Conselho observará as normas de acessibilidade nas suas comunicações, documentos e eventos, garantindo formatos acessíveis, como Libras, audiodescrição e texto ampliado, sempre que viável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Para instalação do primeiro CMDPD, o Poder Executivo constituirá comissão organizadora paritária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, que promoverá o chamamento público e as eleições ou indicações para composição inicial.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de outubro de 2026.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:09B5903E