ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 034-2017

LEI MUNICIPAL Nº 34, DE 2 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE URUCARÁ A PARCELAR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA, JUNTO À ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto à ELETROBRAS Distribuição do Amazonas – Amazonas Energia, Termo de Parcelamento de Débito decorrente do consumo de energia elétrica de todas as unidades consumidoras do Poder Executivo Municipal, exercício 2016.

§ 1º – Sobre os valores apurados incidirão juros de 1% ao mês.

§ 2º – Os parcelamentos serão concedidos em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 3º – O Município arcará com sinal de R$ 13.526,67 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do ICMS.

Art. 3ª – O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

Art. 4º - Para o exercício financeiro de 2017, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 02.04.11.28.843.0223.2010.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

II – Juros: 02.04.11.28.843.0223.2010.000 -Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de Despesa: 3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato.

Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOL e Lei Orçamentária anual _ LOA, para o exercício de 2017 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

Art. 6º - O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I de art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Urucará, em 02 de maio de 2017.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará


Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:09D9EC52