ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0262/14 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS DA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E AUTARQUIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Inciso XXVIII da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Constitucional, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias, no período de 1º de Janeiro à 30 de junho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:09DD9403