ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO COFINANCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Pauini-AM, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,

 

Considerando a disponibilização, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, do Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023;

 

Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento federal conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;

 

Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 11 de junho de 2026;

 

Resolve:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Cofinanciamento 2023, conforme disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema Sou SUAS.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Pauini/AM, 11 de junho de 2026

 

FERREIRINHA DA SILVA SANTANA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Pauini

 

DECRETO 071/2024 – CMAS/PAUINI-AM


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:09DE4201