ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 152, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARREIRINHA PARA O EXERCICIO DE 2013, e dá outras providências.

 

O Vereador CARLOS MARCIO TAVARES MARQUES, Presidente da câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.

 

Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o exercício financeiro de 2013, discriminados pelos anexos integrantes desta lei que Estima e Receita e Fixa a Despesa em R$ 43.115.719,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS);

 

Art. 2º - A receita realizada será mediante arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá os seguintes desdobramento:

 

I. RECEITAS CORRENTES

45.889.533,07

* Receita Tributaria

788.632,07

* Receita de Contribuição

1.602.083,00

* Receita Patrimonial

71.152,00

* Receita de Serviços

488.517,00

* Transferências Correntes

42.867.996,00

* Outras Transferências Correntes

71.153,00

II. RECEITA DE CAPITAL

1.060.874,00

* Alienação de Bens

64.687,00

* Transferência de Capital

996.187,00

III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS

3.834.688,07

TOTAL GERAL

43.115.719,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação do anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

 

1- POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTARIA

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

* CÂMARA MUNICIPAL

1.405.788,76

PODER EXECUTIVO

 

 

* GABINETE DO PREFEITO

839.643,77

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

911.008,55

SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS

595.939,37

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

25.431.524,87

SEC. MUN. DE SAÚDE

2.808.637,61

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.369.083,76

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE

756.784,03

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

3.039.053,76

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

854.213,02

RESERVA DE CONTIGENCIA

457.987,50

FUNDOS ESPECIAIS

 

 

FUNDO MUN. DE PEN. DOS SERV. DE BAE -FAPEB

1.557.546,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.653.034,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SERV. AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

435.474,00

TOTAL POR ORGÂO

43.115.719,00

2- POR NATUREZA DA DESPESA

 

 

* DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS

22.951.016,41

*JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

14.375,00

* OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.685.399,19

* DESPESAS DE CAPITAL

1.986.915,90

* AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

20.125,00

* RESERVA DE CONTIGÊNCIA

457.987,50

TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA

43115.719,00

 

3- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01- LEGISLATIVO

1.405.788,76

04- ADMINISTRAÇÃO

2.206.706,91

06- SEGURANÇA PUBLICA

139.884,78

08- ASSISTENCIA SOCIAL

1.369.083,76

09- PREVIDENCIA SOCIAL

1.557.546,00

10- SAÚDE

5.312.890,86

12- EDUCAÇÃO

24.903.274,87

13- CULTURA

627.409,53

15- URBANISMO

2.784.267,23

16- HABITAÇÃO

51.214,97

17- SANEAMENTO

584.254,75

18- GESTÃO AMBIENTAL

129.374,50

20- AGRICULTURA

854.213,02

26- TRANSPORTE

203.571,56

27- DESPORTO E LAZER

528.250,00

99- RESERVA DE CONTIGENCIA

457.987,50

 

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 43.115.719,00

 

Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do Orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir credito suplementar ate o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

 

II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa para empenhar recursos transferidos mediantes Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, ate o limite dessas transferências;

 

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a)- Reserva de contingência, ate o limite consignado no orçamento;

b)- Excesso de arrecadação, ate o limite verificado no exercício;

c)- Operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo;

 

IV – A transpor, ate o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada,

Recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V – A contratar operação de credito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da Republica e ainda observado o disposto no artigo 38º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Art. 5º - O Orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, ate o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Art. 6º - Revogada as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 2013.

 

SALA DAS SESSOES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

VER. CARLOS MARCIO TAVARES MARQUES.

Presidente.

 

VER. GRACENILDO CRUZ BARAÚNA.

Vice-presidente.

 

VER. LUCIO RICARDO DE MEDEIROS MARTINS.

1º Secretario.

 

VER. LUCIO BATISTA FILHO

2º Secretario.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX

PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria da Câmara Municipal de Barreirinha, aos (23) dia do mês de NOVEMBRO do ano de dois mil e doze (2012)

 

CLAUDERT PEREIRA LOPES.

Secretario Administrativo.

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Jamara Karoline Nascimento Araújo
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