ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 16/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação da aplicação de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, exercício de 2026, no valor de R$ 5.516.555,18, destinados à construção, adequação dos terrenos e aquisição de equipamentos e mobiliários para duas Unidades Básicas de Saúde – UBS Porte II no Município de Parintins.

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS na sua 478ª (quadringentésima septuagésima oitava) Reunião e CLVI (centésima quinquagésima sexta) extraordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado e dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, incluindo a participação da comunidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, especialmente as competências do Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, conforme destacado na justificativa encaminhada ao Conselho;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que inclui entre as ações e serviços públicos de saúde os investimentos na rede física do SUS e a aquisição de equipamentos médico-odontológicos;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB e as diretrizes de territorialização, acesso, vínculo, longitudinalidade, coordenação e ordenação do cuidado pela Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO que a implantação das duas UBS está contemplada nos instrumentos municipais de planejamento, incluindo o Plano Plurianual – PPA 2026–2029, o Plano Municipal de Saúde – PMS 2026–2029 e a Programação Anual de Saúde – PAS 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura da Atenção Primária à Saúde nos territórios do bairro Pascoal Alágio e do Macurany, especialmente na área dos residenciais, loteamentos e comunidade, caracterizados pela expansão urbana, crescimento populacional e distância de outras Unidades Básicas de Saúde;

CONSIDERANDO que a implantação das novas unidades permitirá ampliar o acesso territorial, fortalecer o acompanhamento longitudinal da população e melhorar a distribuição da demanda assistencial na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO o Ofício nº 018/2026–GSEMSA, de 25 de setembro de 2026, por meio do qual a Prefeitura Municipal de Parintins e a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, submetem à apreciação deste Conselho a proposta de aplicação dos recursos do FTI 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a aplicação do montante de R$ 5.516.555,18 (cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), oriundo do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas – FTI, exercício de 2026, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de Parintins;

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º serão destinados à construção de duas Unidades Básicas de Saúde – UBS Porte II, sendo:

I - Uma UBS Porte II no bairro Pascoal Alágio;

II - Uma UBS Porte II no Macurany, na área dos residenciais.

Art. 3º Fica aprovada a utilização dos recursos para o custeio das obras das duas UBS, compreendendo também as despesas complementares necessárias à preparação e adequação dos respectivos terrenos, conforme projetos técnicos, levantamentos, memoriais e planilhas orçamentárias;

Art. 4º Após assegurada a cobertura financeira das obras e das intervenções necessárias à preparação e adequação dos terrenos, fica autorizada a aplicação de eventual saldo remanescente na aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes, destinados exclusivamente ao funcionamento das duas UBS Porte II supracitadas;

Parágrafo único. Os equipamentos e mobiliários deverão ser definidos em plano de aplicação e planilha específica, observando-se os ambientes, a capacidade assistencial e as normas técnicas aplicáveis às Unidades Básicas de Saúde Porte II;

Art. 5º A execução dos recursos deverá observar os projetos técnicos e de engenharia, as planilhas orçamentárias, a regularidade dominial e urbanística dos imóveis, a legislação orçamentária e de contratações públicas e a compatibilidade com o PPA 2026–2029, o PMS 2026–2029, a PAS 2026 e demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde deverão manter a adequada individualização e identificação dos valores aplicados:

I - Na construção de cada Unidade Básica de Saúde;

II - Na preparação e adequação dos respectivos terrenos;

III - Na aquisição de equipamentos e mobiliários permanentes.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde informações relativas à execução dos recursos, incluindo os valores aplicados, a evolução físico-financeira das obras, os equipamentos e mobiliários adquiridos e os resultados alcançados, assegurando seu acompanhamento nos instrumentos de prestação de contas do SUS, especialmente nos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior e no Relatório Anual de Gestão. Essa obrigação também consta dos compromissos apresentados pela SEMSA na solicitação submetida ao Conselho;

Art. 8º A presente aprovação não afasta a responsabilidade do gestor quanto ao cumprimento da legislação aplicável à execução orçamentária e financeira, às contratações públicas, às obras e serviços de engenharia, à prestação de contas e à atuação dos órgãos de controle;

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Parintins, devendo ser encaminhada para homologação pela autoridade competente e publicação na forma regulamentar.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Parintins, em 28 de setembro de 2026.

 

MARIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Resolução nº 01/2026-CMS/PIN

 

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução de nº 16/2026-CMS/PIN/AM, datada de 28 de setembro de 2026, nos termos do Decreto nº 003/2026 - PGMP.

 

CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO

Secretário Municipal de Saúde de Parintins

Decreto nº 108/2025-PGMP


Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:0A2961E5