ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, NAS ÁREAS URBANA, RURAL E RIBEIRINHA AFETADAS POR ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 / SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que estabelece a competência dos Municípios para declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece diretrizes para as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres;
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e suas alterações posteriores, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração e o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.103/2026, de 16 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – PMMC, estabelecendo como objetivo reduzir a vulnerabilidade do Município aos impactos climáticos adversos, especialmente enchentes, secas, incêndios florestais e demais eventos extremos, bem como ampliar a capacidade de resposta e recuperação da Defesa Civil Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.103/2026 estabelece a integração das políticas municipais de meio ambiente, defesa civil, saúde, assistência social, agricultura, planejamento urbano, saneamento e demais políticas públicas relacionadas à adaptação e à resiliência climática;
CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal reconhece a necessidade de priorização das comunidades mais vulneráveis, incluindo populações ribeirinhas, extrativistas e indígenas, nas ações municipais de adaptação climática;
CONSIDERANDO a ocorrência de período prolongado de redução das precipitações no território municipal, com consequente redução dos níveis dos rios, igarapés, lagos e demais corpos hídricos, conforme dados e levantamentos realizados pelos órgãos municipais competentes;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos cursos d’água vem ocasionando ou apresenta risco concreto de ocasionar dificuldades de navegação e deslocamento, especialmente para comunidades rurais e ribeirinhas, comprometendo o acesso a serviços públicos essenciais, o transporte de pessoas, alimentos, medicamentos e demais insumos indispensáveis;
CONSIDERANDO os impactos observados ou tecnicamente estimados sobre o abastecimento de água, a segurança alimentar, a saúde pública, a assistência social, a educação, o transporte escolar, a agricultura familiar, a pesca, o extrativismo, o comércio local e demais atividades socioeconômicas dependentes das condições hidrológicas e da navegabilidade;
CONSIDERANDO as características geográficas e territoriais do Município de Manicoré, cuja extensa área rural e ribeirinha apresenta comunidades dispersas e forte dependência da logística fluvial para acesso a serviços públicos e circulação de bens e pessoas;
CONSIDERANDO que a situação demanda a adoção imediata de medidas de resposta, assistência à população afetada, proteção da vida e da saúde, garantia do abastecimento de água e manutenção dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Defesa Civil Municipal, consubstanciado em relatório técnico, registros de campo, documentação fotográfica, levantamento das áreas afetadas e demais documentos que integram o processo administrativo;
CONSIDERANDO o parecer técnico da Defesa Civil Municipal, favorável à declaração de situação de emergência, diante da extensão, intensidade e repercussão dos impactos identificados;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização integrada dos órgãos municipais e de articulação com os órgãos estaduais e federais para o enfrentamento dos efeitos do desastre;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Manicoré, Estado do Amazonas, nas áreas efetivamente afetadas, em razão do desastre natural classificado e codificado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE como ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0 / SECA – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme enquadramento técnico constante da documentação produzida pela Defesa Civil Municipal.
Parágrafo único. A situação de emergência abrange as áreas urbanas, rurais e ribeirinhas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme levantamento técnico realizado pela Defesa Civil Municipal, podendo sua delimitação ser atualizada em razão da evolução do evento.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos da Administração Pública Municipal para atuação integrada e coordenada nas ações de resposta ao desastre, assistência à população afetada, reabilitação dos cenários atingidos e recuperação dos serviços públicos essenciais.
Parágrafo único. A coordenação das ações de resposta ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel – SEMADES, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDESSP), em articulação com o Gabinete do Prefeito e com as Secretarias Municipais competentes.
Art. 3º Fica instituída, durante a vigência deste Decreto, a GABINETE DE CRISE, sob coordenação Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel – SEMADES, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDESSP), destinada ao acompanhamento permanente da evolução do desastre e à integração das informações necessárias à tomada de decisão.
§ 1º A Sala de Situação deverá acompanhar, sempre que tecnicamente disponível:
I – os níveis dos rios, igarapés, lagos e demais corpos hídricos relevantes;
II – as condições de navegabilidade e acesso às comunidades;
III – as condições de abastecimento de água;
IV – a situação das comunidades rurais e ribeirinhas;
V – os danos e prejuízos decorrentes do desastre;
VI – as demandas emergenciais da população;
VII – a evolução das ações de resposta e assistência.
§ 2º Os órgãos municipais deverão fornecer à Defesa Civil as informações necessárias à atualização dos dados e à elaboração dos relatórios técnicos.
Art. 4º Fica autorizada a adoção de medidas emergenciais destinadas a assegurar o abastecimento de água potável às comunidades afetadas, incluindo, conforme necessidade técnica:
I – aquisição e distribuição de água potável;
II – aquisição de recipientes, reservatórios, caixas d’água e equipamentos de armazenamento;
III – contratação ou disponibilização de transporte terrestre ou fluvial necessário à distribuição;
IV – instalação, manutenção ou recuperação emergencial de sistemas de captação e abastecimento;
V – apoio logístico às comunidades isoladas ou com acesso comprometido;
VI – outras medidas necessárias, devidamente justificadas pela Defesa Civil e pelos órgãos técnicos competentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar medidas emergenciais destinadas à proteção da saúde da população afetada, especialmente nas comunidades rurais e ribeirinhas, priorizando:
I – manutenção do atendimento das unidades de saúde;
II – disponibilidade de medicamentos e insumos essenciais;
III – deslocamento de equipes de saúde às comunidades afetadas;
IV – ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
V – ações de prevenção de doenças relacionadas à escassez ou à alteração da qualidade da água;
VI – outras providências necessárias à preservação da saúde da população.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá priorizar o atendimento das famílias diretamente afetadas pelo desastre, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, mediante:
I – levantamento e cadastramento das famílias afetadas;
II – distribuição de alimentos, água e itens essenciais, quando tecnicamente justificada;
III – atendimento prioritário a crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade;
IV – articulação com programas municipais, estaduais e federais de assistência social;
V – encaminhamento das demandas para os órgãos competentes.
Art. 7º A Secretaria Municipal responsável pela agricultura, abastecimento e desenvolvimento rural deverá realizar levantamento dos impactos da estiagem/seca sobre a agricultura familiar, pesca, criação de animais, extrativismo e demais atividades produtivas, com a finalidade de subsidiar medidas emergenciais de apoio, recuperação da capacidade produtiva e segurança alimentar.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço educacional, especialmente nas comunidades rurais e ribeirinhas, considerando as condições de navegabilidade, transporte escolar e acesso dos estudantes às unidades de ensino.
Parágrafo único. Quando houver impossibilidade temporária de deslocamento em razão das condições decorrentes do desastre, deverão ser adotadas medidas administrativas e pedagógicas adequadas, observadas as normas educacionais aplicáveis.
Art. 9º Fica autorizada a mobilização de máquinas, equipamentos, veículos, embarcações, servidores e demais recursos materiais disponíveis no Município para atendimento das necessidades emergenciais, observadas as competências administrativas e a legislação aplicável.
Art. 10 Fica autorizada a convocação de servidores municipais e, quando necessário, de voluntários para reforçar as ações de resposta e assistência à população afetada.
Parágrafo único. A participação de voluntários será coordenada pela Defesa Civil Municipal, observadas as normas de segurança, organização e proteção dos envolvidos.
Art. 11 Em caso de iminente perigo público, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação aplicável, a adotar as medidas necessárias à proteção da vida e da integridade da população.
Parágrafo único. Eventual utilização de propriedade particular para atendimento de situação de iminente perigo público observará o disposto no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, inclusive quanto à indenização ulterior, se houver dano.
Art. 12 Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias à contratação de bens, serviços e obras indispensáveis ao atendimento da situação de emergência, inclusive mediante contratação direta quando preenchidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º As contratações emergenciais deverão estar diretamente relacionadas ao enfrentamento da situação de emergência e ser precedidas da instrução processual exigida pela legislação vigente.
§ 2º Cada contratação deverá demonstrar, de forma individualizada, a necessidade administrativa, a relação direta do objeto com a situação emergencial, a estimativa de preços, a razão da escolha do contratado e os demais requisitos legais.
§ 3º A declaração de situação de emergência não constitui autorização genérica para contratação direta de bens, serviços ou obras estranhos às necessidades decorrentes do desastre.
Art. 13 O Município poderá solicitar ao Governo do Estado do Amazonas e ao Governo Federal apoio técnico, operacional, logístico e financeiro para execução das ações de resposta, assistência, reabilitação e recuperação decorrentes do desastre.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel – SEMADES, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDESSP) providenciarão a organização da documentação técnica necessária ao eventual processo de reconhecimento da situação de emergência pelos órgãos competentes.
Art. 14 O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos juridicamente cabíveis com órgãos e entidades públicas, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais entidades legalmente habilitadas, visando ao enfrentamento dos efeitos do desastre.
Parágrafo único. A cooperação deverá observar as competências legais de cada ente ou instituição e as disposições da Lei Municipal nº 1.103/2026.
Art. 15 As ações previstas neste Decreto deverão priorizar as comunidades mais vulneráveis, especialmente populações ribeirinhas, extrativistas, indígenas e demais comunidades tradicionais afetadas, respeitando seus modos de vida, características territoriais e conhecimentos tradicionais, nos termos da Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.
Art. 16 Fica determinada a intensificação das ações de comunicação de risco e informação à população, mediante utilização dos meios de comunicação disponíveis, com divulgação de orientações relativas:
I – à evolução da situação de emergência;
II – ao abastecimento de água;
III – às condições de navegação;
IV – aos riscos à saúde e à segurança;
V – aos pontos e procedimentos de atendimento emergencial;
VI – às medidas de prevenção e autoproteção.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados, observadas as respectivas normas legais, recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, fundos municipais e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas – FMEMC poderão ser aplicados nas ações compatíveis com suas finalidades legais, especialmente em ações de adaptação climática, monitoramento, prevenção, resposta e aquisição de equipamentos e materiais destinados à Defesa Civil Municipal, observadas a Lei Municipal nº 1.103/2026, a legislação orçamentária e as regras de gestão do Fundo.
Art. 19 Todos os órgãos municipais envolvidos nas ações decorrentes deste Decreto deverão manter registros individualizados das despesas, contratações, bens adquiridos, serviços executados, famílias atendidas e demais providências adotadas, para fins de controle interno, transparência, prestação de contas e fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 20 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel – SEMADES, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, órgão integrante da Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDESSP) deverão elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da situação de emergência, contemplando, no mínimo:
I – áreas afetadas;
II – população atingida;
III – danos e prejuízos identificados;
IV – ações realizadas;
V – recursos empregados;
VI – demandas ainda não atendidas;
VII – necessidade de continuidade ou encerramento das medidas emergenciais.
Art. 21 As ações de resposta e recuperação deverão ser articuladas com os instrumentos da Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas, especialmente os mecanismos de monitoramento, informação e alerta climático e as ações de adaptação e redução de riscos previstas na Lei Municipal nº 1.103/2026.
Art. 22 O Poder Executivo Municipal encaminhará cópia deste Decreto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
Art. 23 A situação de emergência declarada por este Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada ou revogada antecipadamente mediante ato do Poder Executivo, caso persistam ou cessem as condições que fundamentaram sua declaração, observada a legislação aplicável.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manicoré/Am, 13 de outubro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:0A36F473