ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO 08

ATA DA REUNIÃO Nº 008/2026 DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30 horas, reuniram-se de forma ordinária nas dependências do Auditório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, situado na Rua Dr. João Fábio, S/N – Bairro Centro, nesta cidade de Lábrea - AM. A reunião foi conduzida pela Presidenta senhora Eliane Inauhiny Maia, no uso de suas atribuições legais, que deu as boas-vindas a todos os presentes. Constatada a presença do quórum regimental, iniciou-se a sessão. Fizeram-se presentes os seguintes conselheiros: Representantes Governamentais: a senhora Jucileia de Almeida Cosmo (Titular) – SEMAS; a senhora Fabíola Galvão Dias (Suplente) - SEMAS; a senhora Rosilene Carlos Arruda (Titular) – SEMED; a senhora Luana Ribeiro da Cunha (Titular) – SEMSA; o senhor Raimundo Nonato Oliveira dos Santos (Titular) – SEMAD; o senhor Marcos da Costa Frota (Titular) – SEMMA; e o senhor Elcimar Batista Dias (Titular) – SEMPA. Representantes da Sociedade Civil: a senhora Maria Inês Paes de Souza (Suplente) – STRL; a senhora Maria da Conceição Silva (Titular) – Usuários; a senhora Francisca Lima Moreira (Titular) – Colônia dos Pescadores; o senhor Manoel Vieira da Silva (Titular) – APAE; o senhor Albelicio Almeida de Lima (Titular) – OSFA; a senhora Neide Laurentino da Silva (Suplente) – Prelazia de Lábrea; e a senhora Eliane Inauhiny Maia (Titular) – Trabalhadores do SUAS. Convidados: a senhora Elizandra Maria Lopes Pereira – Subsecretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Ausência sem Justificativa: Representante Governamental da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (SEMFAP), conforme assinado na lista de presença em anexo, o quórum foi validado para deliberações com o objetivo principal a apresentação do Relatório e Resposta às diligências constantes dos Ofícios nº 015/2025 – CMAS e nº 017/2025 – CMAS da Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2024; a apresentação e aprovação Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências Municipal; e informes. A Presidenta deu-se início a sessão com um momento de agradecimento aos presentes, destacando a participação e a importância do papel de cada conselheiro para fortalecer a política de assistência social no nosso município. Passamos para a Leitura e Aprovação da ata da reunião anterior. A Presidenta passou a palavra para a Sra. Elizandra Maria Lopes Pereira – Subsecretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que apresentou às diligências constantes dos Ofícios nº 015/2025 – CMAS e nº 017/2025 – CMAS revisados e corrigidos da Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2024 das contas indicadas nos respectivos expedientes. As adequações promovidas contemplam integralmente as ressalvas apresentadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, destacando-se: apresentação de notas fiscais e extratos bancários, referentes as despesas executadas; juntada das notas fiscais pendentes, bem como declaração e justificativa de regularidade de despesas; revisão da conciliação financeira entre créditos, rendimentos, despesas e saldo bancário; correção dos demonstrativos financeiros; atualização da relação de pagamentos; revisão dos cálculos financeiros; adequação das informações constantes do relatório técnico; e conferência dos saldos finais conforme extratos bancários. Esclareceu-se que não houve alteração na execução física das ações nem aplicação dos recursos públicos, permanecendo inalterados os objetos financiados, tendo sido realizadas exclusivamente correções documentais, contábeis e de conciliação financeira, em atendimento às recomendações deste Conselho. Total de Créditos (Receitas Federais): Valor: R$ 548.066,13 (quinhentos e quarenta e oito mil e sessenta e seis reais e treze centavos), situação: conforme demonstrativo financeiro consolidado; Total de Rendimentos Financeiros: apurar conforme extratos bancários: os documentos disponíveis não apresentam o total consolidado dos rendimentos; Total de Despesas Executadas: Valor: R$ 487.166,19 (quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e sessenta e seis reais e dezenove centavos), situação: conforme demonstrativo financeiro consolidado; Total das Transferências (conta corrente/aplicação) Movimentações internas, situação: conforme o relatório, os lançamentos de aplicação e resgate automático não foram contabilizados como receita ou despesa; Saldo Financeiro Final: Valor: R$ 60.899,94 ( sessenta mil e oitocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), situação: corresponde ao saldo remanescente dos programas federais; Diferença Encontrada: Não identificadas após a conciliação, situação: os demonstrativos financeiros foram atualizados para refletir a movimentação das contas especificas. Observação Técnica: após a conferência documental e a conciliação bancária, os demonstrativos financeiros foram atualizados para refletir integralmente a movimentação financeira das contas específicas, em conformidade com os extratos bancários e documentos comprobatórios. As movimentações de aplicação e resgate automático foram tratadas como operações internas, não sendo contabilizadas em duplicidade como receita ou despesa. Após a devida explanação e análise dos documentos contábeis, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes, conforme Resolução CMAS nº 022/2026. Na sequência, procedeu-se com à apresentação detalhada do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências Municipal. A senhora Elizandra Maria iniciou a explanação do Termo de Aceite encaminhado pelo Governo do Estado/União. Objetivo: garantir a oferta de ações e serviços socioassistenciais à população atingida por situações de calamidade pública e emergência no município de Lábrea, assegurando proteção social imediata, acolhimento, alimentação, concessão de benefícios eventuais e articulação com a rede socioassistencial, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/2009 e NOB/SUAS. Considerando a necessidade de resposta rápida do poder público em contextos de emergência e calamidade; considerando que o município de Lábrea está sujeito a eventos que impactam diretamente a população em situação de vulnerabilidade; e considerando que a adesão ao Termo de Aceite habilita o município ao recebimento e apoio técnico para execução do referido serviço. Concluída a explanação a Presidente abriu espaço para os questionamentos do plenário os(as) conselheiros(as) discutiram os seguintes pontos: a capacidade operacional da rede SUAS no município para execução do serviço; a necessidade de articulação entre SEMAS, Defesa Civil, CRAS, CREAS e demais políticas setoriais; os critérios de acesso e a transferência na utilização dos recursos; a importância do monitoramento e avaliação das ações pelo controle social. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO: após análise, discussão e esclarecimentos, o Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social deliberou, por unanimidade, pela APROVAÇÃO do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências Municipal, bem como pela SOLICITAÇÃO à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para que encaminhe ao CMAS relatórios de execução físico-financeira do serviço e pela RECOMENDAÇÃO de ampla divulgação das ações à população e garantia da participação do controle social em todas as etapas. A decisão foi formalizada por meio da Resolução CMAS nº 023/2026. INFORMES GERAIS: a Presidenta fez os seguintes informes: BLOQUEIO DO IGD-SUAS: a presidenta comentou sobre o bloqueio do recurso do IGD-SUAS no município. Foi informado que a situação está sendo acompanhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania junto ao órgão gestor estadual/federal, e que serão adotadas as providências necessárias para regularização do repasse. OFÍCIO CIRCULAR Nº 35/2026/MDS/CNAS/SE: a presidenta deu ciência ao plenário do Ofício Circular nº 35/2026/MDS/CNAS/SE, que se trata do “Convite para a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em João Pessoa/PB. Foi comunicado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Kerciel Roberto Albuquerque da Silva, no qual respondeu que infelizmente foi suspenso qualquer tipo de participação em evento fora do município. ORIENTAÇÕES PARA O PERÍODO ELEITORAL: a presidenta apresentou aos conselheiros as “Orientações para o período eleitoral de 2026 – Manual de Conduta para Conselhos”. Foi ressaltada a necessidade de observância das vedações e condutas previstas no manual durante o período eleitoral, especialmente quanto ao uso do nome do Conselho, de bens públicos e da publicidade institucional. Nada mais havendo a tratar, a Presidenta agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual eu, Paulo Alves da Silva Filho - Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela presidenta do CMAS, sendo posteriormente copiada no livro próprio de registros.

 

Lábrea – AM, 07 de agosto de 2026.

 

ELIANE INAUHINY MAIA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMASL

 

PAULO ALVES DA SILVA FILHO

Secretário Executivo do CMAS

 


Publicado por:
Maria de Nazaré Xavier de Lima
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