ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Nhamundá/AM, 03 de novembro de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 063/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 005/2026

UNIDADE DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde

OBJETO: Aquisição de 27 (vinte e sete) colchões hospitalares impermeáveis, destinados à Unidade Hospitalar Coronel Pedro Macedo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ/AM, na qualidade de autoridade competente, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 063/2026, a instrução da Dispensa de Licitação nº 005/2026 e a legislação aplicável, especialmente os arts. 23, 72 e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve formalizar o presente TERMO, nos seguintes termos:

I – DA ADJUDICAÇÃO

ADJUDICAR, para fins de registro do resultado da seleção realizada no procedimento de contratação direta, o objeto à empresa A F COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.381.230/0001-20, perfazendo o valor total de R$ 45.630,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais), para o fornecimento de 27 (vinte e sete) colchões hospitalares em espuma de poliuretano, densidade D33, dimensões de 188 cm x 88 cm x 12 cm, com revestimento impermeável, lavável, resistente à umidade e de fácil higienização, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aceita.

II – DA HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAR, no âmbito administrativo, os atos e o resultado do procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2026, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo, para os fins deste ato, a seleção da proposta acima identificada, desde que estejam devidamente comprovados nos autos o atendimento dos requisitos legais, a regularidade da habilitação, a justificativa da escolha do fornecedor, a justificativa do preço, a disponibilidade orçamentária, a observância do limite legal e a inexistência de fracionamento indevido da despesa.

III – DAS DETERMINAÇÕES

1. Ao Setor de Licitações e Contratos, para que confira a integridade da instrução processual e providencie a divulgação/publicação dos atos exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observados os prazos legais.

2. À unidade competente, para que promova a formalização do instrumento contratual ou equivalente, conforme o caso, e providencie a designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização da execução.

3. À Secretaria Municipal de Saúde, para que acompanhe a entrega, o recebimento e o atesto do objeto, observadas as condições do Termo de Referência e do instrumento de formalização.

4. Ao setor financeiro/contábil, para que observe a regularidade do empenho, da liquidação e do pagamento, após a comprovação do efetivo fornecimento e o cumprimento das condições pactuadas.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente termo deverá ser juntado aos autos do Processo Administrativo nº 063/2026. Sua assinatura pressupõe a conclusão da instrução e a conferência dos requisitos legais e das recomendações jurídicas aplicáveis. Este instrumento não supre documentos obrigatórios da contratação direta previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, nem autoriza a prática de atos com data retroativa.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá/AM


Publicado por:
Moisés Holanda da Mota
Código Identificador:0A5DB400