ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 070
DECRETO MUNICIPAL Nº 070/2014
Dispõe sobre regras a serem seguidas para classificação de risco das atividades empresariais e para regulamentação de pesquisa prévia para a concessão do Alvará de Funcionamento provisório ou definitivo de Microempresas, de Empresas de Pequeno Porte e de Microempreendedores individuais e da fiscalização orientadora no Município de NHAMUNDÁ - AM.
O Prefeito de NHAMUNDÁ - AM, no exercício de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação dos procedimentos municipais de autorização para funcionamento de atividades econômicas de menor porte à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas e ás Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas realizadas por sociedade empresariais, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, empresário a que se refere o art.966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ) e Microempreendedor Individual e as regras sobre pesquisas prévias, alvarás de funcionamento provisório ou definitivo e fiscalização orientadora.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam aos órgãos e entidades do Município responsáveis pelo processo de abertura, funcionamento, alteração e fechamento de empresas.
Art. 2º. Serão consideradas atividades de alto risco pelos órgãos municipais as atividades empresariais constantes das listagens anexas da Resolução CGSIM nº22, de junho de 2010 e da Resolução do CGSIM nº24,de maio de 2011, e suas futuras alterações.
§ 1º. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento deverão considerar as atividades de grau de risco alto, definidas conforme caput deste artigo para realizar vistoria prévia para verificação de cumprimento das normas de segurança sanitária, controle ambiental e demais requisitos previstos na legislação municipal.
§ 2º. O Grau de risco será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento empresarial forem assim classificadas.
§ 3º. Definidas as atividades de alto risco, consideram-se de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de atividades Econômicas CNAE.
Art. 3º. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura de empresas, no âmbito do governo municipal, deverão manter a disposição dos usuários informações e instrumentos que permitam pesquisas prévias ás etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto a documentação exigida e a viabilidade do registro ou inscrição.
Parágrafo único. As pesquisas prévias à efetivação de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:
I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; e
II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licença de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 4º. O Município de NHAMUNDÁ - AM emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade for considerado alto.
Art. 5º. O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento para o Microempreendedor individual, para microempresa e para empresa de pequeno porte em residência do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. 6º. Para o registro e legalização do Microempreendedor individual deverá ser mantida a cobrança de IPTU residencial para as atividades com sede na própria residência.
Art. 7º. Os órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento de atividades empresariais instituirão procedimentos de fiscalização de natureza orientadora às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, aplicáveis quando:
I – a atividade for considerada de baixo risco; e,
II – não ocorrer situação de risco grave, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Art. 8º. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever:
I – a lavratura de “Termo de Ajuda de Conduta”, em primeira visita, do qual constará a orientação e respectivo prazo para cumprimento das providências indicadas pelo fiscal; e,
II – a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para a declaração da invalidade ou cassação do licenciamento.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nhamundá – AM, 15 de maio de 2014
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:0A67C3DA