ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre alteração no inciso III do Art. 3º; Inciso I, altera o anexo VII do Art. 13; Parágrafo único, Altera o anexo I; do Art. 20; os Inciso I, II e III, altera os anexo: II, III, V do Art. 21; os Incisos I, II, III, altera o anexo VI acrescenta o parágrafo único e altera o Art. 22; Acrescenta os Incisos VIII e IX no Art. 27; e Parágrafo único altera o anexo VIII do Art. 31da Lei nº 283/2016 de 20 de Dezembro de 2016 do Plano de Carreira e Renumeração dos Profissionais do Magistério e da outras providencias.
O Art. 1º. O inciso III, do art. 3º, da Lei de nº. 283/2016 de 20 de dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“III – Piso Salarial profissional definido por Lei especifica acrescentou 11.738/2008.
O Art. 2º. Inciso I altera o anexo VII do Art. 13 da Lei de nº. 283/2016 de 20 de dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“§ 1º No caso de a promoção de uma classe para a outra imediatamente superior considerar o tempo de serviço na carreira, o profissional terá de obedecer ao interstício mínimo de 03 anos conforme descreve o anexo VII, para tanto o profissional deve solicitar a mudança de classe através de requerimento”.
Art. 3º. O Parágrafo Único altera o anexo I do Art. 20 da Lei de nº. 283/2016 de 20 de Dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“Parágrafo Único A estrutura de vencimento e de carreira será organizada conforme tabela do anexo I,
Art. 4º. O Incisos I, II e III, altera os anexo II, III e IV do art. 21, da Lei de nº. 283/2016 de 20 de Dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“I – A Gratificação pelo exercício de Gestor de Unidades Educacionais – GGUE, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 03 (anos) de docência e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – II”.
“II – A Gratificação pelo exercício de Coordenador Pedagógico - GCP, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com formação em Pedagogia e/ou Normal Superior farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – III”
“III – A Gratificação de Localidade – GL será atribuída ao servidor da Carreira do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas unidades escolares localidades na Zona Rural do Município, constante no anexo – IV”.
Art. 5º. Os Incisos I, II, III altera os anexo VI e Art. 22 da Lei de nº. 283/2016 de 20 de dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 22 - Adicional para professores com graduação em licenciatura plena, com. percentual de 23% sobre o vencimento básico inicial, estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional”.
“I - pela realização de curso de pós-graduação Latu Sensu concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 26 % sobre o vencimento básico do nível II”;
“II- pela realização de curso de mestrado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 24% sobre o vencimento básico do nível III”;
III - pela realização de curso de doutorado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área de educação, com percentual de 27% sobre o vencimento básico do nível IV, - conforme Anexo VI.
Parágrafo Único: até quinze dias após a divulgação anual do novo valor do Piso Salarial nacional, o prefeito enviara a Câmara Municipal projeto de Lei alterando as tabelas de vencimentos, adotando o mínimo, o mesmo índice de reajuste, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
Art. 6º. Fica acrescido ao Art. 27 da Lei de nº. 283/2016 de 20 de dezembro de 2016 passa a vigora com os seguintes incisos:
“VIII - 1 (Um) Representante da Câmara Municipal de Anamã”.
“IX – 1 (Um) Representante do CACS FUNDEB”
Art. 7º. Parágrafo único altera o anexo VIII do Art. 31 da Lei de nº. 283/2016 de 20 de dezembro de 2016 passa a vigora com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. (usar como referência o que está estabelecido na estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação), como mostra o anexo VIII”.
Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã Interino – Am; em 20 de junho de 2018.
FRANCISCO NUNES BASTOS
Prefeito de Anamã Interino
AROLDO SANTOS BASTOS
Sec. Municipal de Administração
Dec. 312/2018
JUSCELINO NUNES BASTOS
Sec. Municipal de Educação
Dec. 209/2018
O Presente Decreto foi publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 20 de junho de 2018 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em: 13 de julho de 2018.
Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:0A7BF5AE