ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 200/2025-GP/PMA, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS COMO LOTES DE TERRAS OU GLEBAS NO ÂMBITO LIMÍTROFES DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Amaturá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens imóveis, como lotes de terras ou glebas, no âmbito do território do Município de Amaturá/AM, com vistas à implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, nos termos desta Lei.
§1º A aquisição poderá ocorrer considerando:
I – Compra e venda;
II – Interese social e de utilidade pública;
III – Permuta com bens do patrimônio municipal;
IV – Doação com encargo ou pura;
V- A construção de unidades de saúde como UBS e Postos de Saúde;
VI- A construção de campos de futebol e quadras poliesportivas;
VII- A construção de mercados e feiras;
VIII – A construção de Escolas e Creches e demais construções de utilidade pública e interesse social.
IX – desapropriação por utilidade pública, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Toda aquisição de imóveis a que se refere esta Lei, deverá ser incorporado ao Patrimônio Municipal, devidamente registrado em Cartório de Imóveis com a devida expedição do número de matrícula;
§2º As aquisições serão precedidas de:
I – avaliação técnica do valor do imóvel, realizada por profissional legalmente habilitado, com base nos valores praticados no mercado imobiliário local, devidamente justificados em laudo circunstanciado, observando-se, sempre que possível, as diretrizes da ABNT e das normas gerais da Administração Pública;
II – manifestação expressa da Procuradoria Jurídica do Município, quanto à regularidade jurídica do procedimento;
III – declaração de utilidade pública, devidamente fundamentada, se for o caso de desapropriação;
Art. 2º - O Município somente poderá efetivar a aquisição mediante:
I – inexistência de imóvel público disponível ou adequado para a finalidade proposta;
II – demonstração clara do interesse público, por meio de relatório técnico da secretaria demandante.
Art. 3º Para fins de transparência e controle social, todos os atos relativos à aquisição deverão ser:
I – publicados no Diário Oficial do Município e no portal da transparência;
II – submetidos ao controle interno do Município;
Art. 4º - O imóvel adquirido deverá ser destinado, exclusivamente, à implantação ou ampliação de serviços públicos, vedada sua alienação, cessão ou uso diverso, salvo nova autorização legislativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º - O imóvel adquirido pelo Município de Amaturá/Am, será destinado para atender, conforme estabelecido no Art. 1º, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX previsto nesta Lei;
Art. 7º - A aquisição dos imóveis se dará pela modalidade de compra e venda na inexigibilidade da Lei 14.133/2021.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE NAZARE DA SILVA ROCHA
Prefeita de Amaturá/AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 27 de março de 2025.
Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:0A821D88