ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0256, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o aumento da Base Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino do Município de Anamã – Amazonas, nos termos da lei que dispõe sobre a reestruturação de carreira e remuneração do magistério público municipal, e, dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 182-A/2010 de 29 de março de 2010, reorganizando o Quadro dos Profissionais do Magistério e respectivas carreiras, e aumenta a Base Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino do município de Anamã.

TÍTULO II

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO

Art. 2º. O Quadro dos Profissionais do Magistério, fica composto pelos cargos de provimento efetivo, distribuídos da seguinte forma:

I - Quadro do Magistério Municipal;

§ 1º. Os Quadros dos Profissionais do Magistério a que se refere o inciso I deste artigo, privativos da Secretaria Municipal de Educação, ficam compostos pelos cargos dos níveis superior, cujas atribuições sejam efetivamente exercidas em unidades da referida Secretaria, constantes do Anexos I-A, I-B e I-E, integrantes desta lei, onde se discriminam quantidades, denominações, referências de vencimentos, lotação e carga horária.

 

Art. 3º. Os cargos dos Quadros dos Profissionais do Magistério do Município de Anamã, ficam com as denominações e referências de vencimentos estabelecidas na conformidade dos Anexos I-A, I-B e I-E, integrante desta lei.

CAPÍTULO II

DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

Art. 4º. Ficam instituídas as Escalas de Padrões de Vencimentos dos cargos dos Quadros dos Profissionais do Magistério, compreendendo as referências, os graus e valores constantes dos Anexos I-A, I-B e I-E, integrante desta lei.

§ 1º. As Escalas de Padrões de Vencimentos de que trata este artigo serão atualizadas, de acordo com os reajustes e revalorizações concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica.

Art. 5º . Permanecem em vigor as disposições da Lei nº 182-A/2010 de 29 de março de 2010, cujas matérias não estejam tratadas nesta lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 7ºRevogadas as disposições em contrários.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ANAMÃ-AM; EM 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

ANEXO l - A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ

 

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

NIVEIS

REFERÊNCIA

BASE SALARIAL

GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE

TOTAL

QUANTIDADE

PROFESSOR I

1

851,84

262,10

1.113,94

60

PROFESSOR II

2

954,05

293,55

1.247,60

30

PROFESSOR III

3

1.068,53

328,77

1.434,73

07

 

ANEXO l - B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ

 

PROFESSOR

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS

NIVEIS

REFERENCIA

BASE SALARIAL

GRATIFICAÇÃO POR REGENCIA DE CLASSE

GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE

TOTAL

QUANTIDADE

PROFESSOR I

1

851,84

262,10

196,57

1.310,51

90

PROFESSOR II

2

954,05

293,55

220,16

1.467,76

20

PROFESSOR III

3

1.068,53

328,77

246,57

1.643,87

03

 

ANEXO: I-E

 

CARGOS

VAGAS

REQUISITOS BÁSICOS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Professor de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental (Zona Rural)- 20 horas

154

Ensino Superior com­pleto em Normal Superior ou Pedagogia com Habi­litação em Magistério.

Ver anexos

I-A e I-B

20 horas

Professor de Educação Especial de 1º a 5º ano (Zona Urbana)- 20 horas

02

Curso Superior completo de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, com curso de Educação Especial nas áreas de deficiência auditiva, visual ou mental com carga horária mí­nima de 80 horas ou em cursos sequenciados na mesma área, com 40 horas cada, totalizando 80 horas.

-“-

20 horas

Professor de Educação Infantil (Zona Rural)- 20 horas

06

Ensino Superior com­pleto em Normal Superior ou Pedagogia com Habi­litação em Magistério.

-“-

20 horas

Professor de Educação Infantil (Zona Urbana- 20 horas

13

Ensino Superior com­pleto em Normal Superior ou Pedagogia com Habi­litação em Magistério.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Artes

02

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Ciências

03

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Geografia

03

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - História

03

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Língua Portuguesa

04

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Rural)- 20 horas - disciplina de Língua Portuguesa

06

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Língua Espanhola

02

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana)- 20 horas - disciplina de Educação Física

02

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Rural) - 20 horas - Matemática

06

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas

Professor do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano (Zona Urbana) - 20 horas - Matemática

04

Ensino Superior com­pleto com Licenciatura Plena na área específica da disciplina.

-“-

20 horas


Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
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