ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 107/2013 - GPMB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGAOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IV e XXVIII da Lei Orgânica Municipal
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, O PODER EXECUTIVO DE BORBA A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS PÚBLICOS NAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA E ENTIDADES PARTICULARES NÃO GOVERNAMENTAIS no período de 1˚. de janeiro a 31 de dezembro de 2013 – (um ano);
Art. 2º - As cópias concernentes aos Termos de Convênio caput do artigo anterior serão encaminhadas a Câmara municipal de Borba de acordo com o que preceitua Art. 116 - § 2.˚- da Lei 8.666/93;
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias esta Lei entra em vigor com data retroativa a 1˚. de janeiro de 2013;
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:0A9A8D60