ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 164/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013-GABINETE DA PREFEITA
“Cria a GUARDA MUNICIPAL da Cidade de Ipixuna, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por lei e nos termos dos art. 76, inciso I, 98 e 58 da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica criada a Guarda municipal da Cidade do Ipixuna, como instituição de caráter paramilitar uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, subordinada diretamente a autoridade da Prefeita Municipal e dentro dos limites da Lei.
Art. 2°. São atribuições específicas dentro dos limites de sua competência, a saber:
• Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
• Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
• Promover a vigilância dos próprios municipais;
• Fiscalizar a utilização adequada aos parques, jardins, praças e outros bens do domínio publico;
• Promover a vigilância das áreas de preservação natural e cultural do Município, bem como dos mananciais, da fauna e da flora;
• Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de guarda municipal do Município;
• Controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades utilizando-se de logradouros públicos;
• Coordenar suas atividades com as ações do Governo do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração, principalmente no que se refere ao transito de veículos e defesa civil;
• Assessorar a Prefeitura Municipal de Ipixuna na condução de política relacionada à área de vigilância preventiva no âmbito do Município;
• A orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos;
• O apoio e orientação à população em geral;
• Executar o serviço de patrulhamento escolar;
• Promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada.
§ 2º A Lei Orgânica da Guarda municipal será instituída por proposta da Prefeita.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo incumbido de criar, dentro da Guarda municipal, um destacamento que cuidará especificamente da defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único. O quantitativo do destacamento será definido em ato do Poder Executivo.
Art. 4º. Aos agentes da Guarda municipal de Ipixuna é permitido o uso de equipamento e material próprio de sua corporação, exclusivamente quando em serviço, vedado o emprego de armas de qualquer espécie.
Parágrafo Único. O treinamento dos agentes da Guarda municipal atenderá, como método e currículo mínimo, às disposições da legislação federal relativa ao exercício da profissão de vigilante, além da preparação específica para a satisfação de suas funções institucionais típicas.
Art. 5°. O interessado a integrar a Guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:
• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
• Possuir certificado de reservista de primeira ou de segunda categoria, para o candidato do sexo masculino;
• Possuir o ensino fundamental Incompleto ou cursando.
§ 1° Para atender a necessidade emergencial e temporária, da Guarda municipal prevista nesta lei, fica o poder executivo autorizado a iniciar os serviços previstos na presente lei, mediante contratação temporária conforme dispuser lei municipal.
Art. 6º. A Guarda municipal obedecerá ao Regimento Interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Guarda municipal será aprovado pelo Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7°. Os guardas municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no território do Município, de maneira ostensiva e uniformizados.
Art. 8°. A administração municipal dará providencias no sentido de capacitar, aprimorar, reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda municipal, tendo como principio que a função dos guardas municipais é preventiva, comunitária, ostensiva e de promoção dos direitos humanos e fundamentais.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 09. Cabem ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, como, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, e tudo para o bom desempenho das funções.
Art. 10. A Guarda municipal, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, dentro da circunscrição do Município.
Art.11. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda municipal é composta por:
• Chefe da Guarda Municipal;
• Inspetor da Guarda Municipal
• Guardas Municipais.
Art. 12º - Fica criado o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe da Guarda Municipal.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pela Prefeita entre pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou não ao quadro dos guardas municipais.
Art. 13º. O efetivo da guarda municipal é fixado em 30 vagas, respeitando-se um percentual de dez por cento (10%) para o sexo feminino.
Art.14. A Guarda municipal poderá receber instruções e orientações das Policias Estaduais ou Federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão da administração pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.
Art. 15. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos Especiais necessários ao funcionamento da Guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei orçamentária.
Art. 16º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal em vigor.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, 06 de Dezembro de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cygles Stanley Gadelha Saraiva
Código Identificador:0AA4D9C3