ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 340/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº261, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE BERURI, AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 21, da lei nº261, de 05 de outubro de 2017, que a passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.21- O conselho Municipal de Assistência Social de Beruri/AM-CMAS será composto por 06 (seis) membros escolhidos entre representantes dos órgãos governamentais e representantes da sociedade civil e seus representantes suplentes, de acordo com a paridade que segue:

 

I- 03 (três) representantes dos órgãos governamentais, devendo ser composto por:

 

01 (um) representante da secretaria municipal de assistência social

01 (um) representante da secretaria municipal de saúde

01 (um) representante da secretaria municipal de educação

 

II- 03 representantes da sociedade civil, devendo ser composto por:

 

01(um representante das organizações de usuários da assistência social

01(um)representante das entidades e organizações de assistência social

01(um)representante das organizações de trabalhadores do setor (área da assistência social)

 

Art.2º- Fica alterado o artigo 25, caput, da lei nº261, de 05 de outubro de 2017, que passa a vigorar:

 

Art.25- O conselho Municipal de Assistência Social-CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO 

Prefeito Municipal de Beruri 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:0AC6F7D9