ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI
LEI MUNICIPAL Nº 253/2026-PMU-GP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel de propriedade do Município à Associação dos moradores e usuários da reserva de desenvolvimento sustentável Antônio Martins – amurmam, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, o imóvel de propriedade do Município, situado na estrada Uarini/Copacá, com as seguintes características e confrontações:
Área total: 600 m²
Título Definitivo: nº. 2011, livro nº 09, folha nº 162.
Limites: Frente: Estrada Uarini/Copacá, Lado Direito: Ramal do Panela, Lado Esquerdo: Gilberto Lopes Alves, Fundo: Gilberto Lopes Alves.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem a finalidade exclusiva da construção de uma empacotadora e a sede própria da associação.
Art. 3º O imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e sem direito a qualquer indenização por benfeitorias, caso ocorram as seguintes situações:
I - Desvio de finalidade do uso do imóvel;
II - Extinção ou dissolução da Associação donatária;
III – Ou encerre as atividades previstas.
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta exclusiva da Associação donatária.
Art. 5º A presente doação é realizada com base no art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/1993, ou com dispensa de licitação conforme art. 76, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI (AM), 14 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:0AF7EF1B