ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
PREFEITURA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
LEI MUNICIPAL Nº. 080/2019, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel para fins de Implantação da UTE do Distrito de Santa Rita do Weill à empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - Estado do Amazonas, usando de suas atribuições legais estatuídas pelo Art. 276, incisos I e II da LOM e, art. 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 038/2010,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município de São Paulo de Olivença, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado através de seus órgãos competentes, com fundamento no artigo 276, inciso I e II da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990 e artigo 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 038/2010, de 05 de janeiro de 2010, outorga à AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 02.283.886/0001-53, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a Concessão de Uso de um terreno de 3.000m² (três mil metros quadrados) da municipalidade localizado na Rua da CEAM, s/nº no Distrito de Santa Rita do Weill, município de São Paulo de Olivença/AM, com as seguintes coordenadas:
P1 3º33’27,571” S 69º21’49,987” W
P2 3º33’28,623” S 69º21’47,520” W
P3 3º33’29,506” S 69º21’47,603” W
P4 3º33’30,273” S 69º21’47,877” W
P5 3º33’29,099” S 69º21’50,553” W
P6 3º33’28,335” S 69º21’50,270” W
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito de Uso tem como finalidade a Construção da UTE do Distrito de Santa Rita do Weill desempenhada pela empresa AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito de Uso poderá ser prorrogado por mais 15 anos em concordância com a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença e do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - A Concessão de Direito de Uso será contratada por instrumento particular e registrada em cartório.
§ 1º. No instrumento particular de concessão de uso, constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
§ 2º. Os custos do referido registro serão arcados pela concessionária.
Art. 4º - O objeto da presente Concessão não poderá, sem anuência da Prefeitura, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da concessão.
Art. 5º - Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento da Concessão.
Art. 6º - A Concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 7º - O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do Poder Público Concedente.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 057/2017.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 09 de Setembro de 2019.
PAULO DE OLIVEIRA MAFRA
Prefeito Municipal do Município de São Paulo de Olivença/AM
Publicado por:
Adson Jesus Nunes Marques
Código Identificador:0B0F7050