ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 139/2025-GPMJ DE 29 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 139/2025-GPMJ DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe o sobre o Plano Plurianual do Município de Japurá/AM, para o período de 2026- 2029.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Japurá/AM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU na Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Japurá, para o período de 2026/2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 1º da Constituição Federal, de conformidade dos anexos integrantes desta Lei:
Art. 2º- O Plano Plurianual 2026-2029, organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º- O PPA 2026-2029, é instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação da Gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art.4º- O Plano Plurianual do Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
I-Direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administrativa de receitas para o cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e em especial as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II-A promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
III--Garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infraestrutura, obras e serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida.
IV-Garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, educação infantil e creche, tendo como foco o aluno com ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da educação.
V-Proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar a suas condições de vida e combater o êxodo rural;
VI- Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do município buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VII -Implementar de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
VIII-Buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos, melhorando a qualidade e a humanização do atendimento
IX-A promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade.
Art. 5º- O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas classificados como Finalístico de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I-Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade;
II-Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações da natureza tipicamente administrativa destinada ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental
III-Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º- Integram o PPA 2026-2029, os seguintes anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Estimativa da Receita
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo
Anexo III - Programas de Governo.
Art. 7º- Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentarias, Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º-Os valores financeiros estabelecidos nos programas e nas Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentarias e nas Leis que as modifiquem.
Art. 9º - Os Orçamentos anuais de forma articuladas com o PPA 2026-2029, serão orientados para o alcance dos objetivos constante deste Plano.
Art.10 - A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das metas sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I- Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II-Dos critérios de regionalização das políticas públicas e;
III-Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Art.11– O Monitoramento do Plano Plurianual é atividades estruturas a partir de implementação de cada Programa e orientado para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art.12- O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estimulo à cooperação com vistas à produção ao intercambio e a disseminação de informação para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art.13-A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art.14 - Avaliação anual do PPA 2026-2029 será realizada por cada Órgão
responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art.15- Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art.167 da Constituição Federal, o investimento plurianual para o período 2026-2029, está incluído no Valor dos Programas
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art.16 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Art.17- O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei especifico.
Art.18- O Poder Executivo fica autorizado a:
I-Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II-Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentarias.
III-Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
IV-Adequar a meta física de ação orçamentaria para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias Anuais e seus créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
Art.18- Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá, 29 de agosto de 2025.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá-AM
RENILTON DOS SANTOS SOLARTH
Secretário Municipal de Administraçãoe Coordenação
A CONCEPÇÃO DO PPA-2026-2029.
O PLANO PLURIANUAL é a ferramenta mais importante de Gestão dentro da Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades para o período e organiza as ações em programas com metas físicas e financeiras. Os programas conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.
Duas outras Leis estão intimamente associadas ao PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a lei de Orçamento Anual (LOA).
PPA- Estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras decorrentes da implementação de programa de duração continuada;
LDO- Deverá estabelecer metas e prioridades para o próximo exercício administrativo, orientando a elaboração da LOA;
LOA- Define os recursos necessários para as ações da LDO>
O Plano Plurianual orienta-se por uma construção planejada do Plano de Governo, com vistas a compatibilizar sua estratégia de governo com os objetivos do programa eleitoral escolhido democraticamente pela população. Além disso, o plano plurianual, com validade de quatro anos, está compatibilizado com o planejamento estadual e federal, e com as ações desses entes podem criar para o Município.
PRINCÍPIOS DA ELABORAÇÃO
Alguns princípios nortearam a elaboração deste Plano Plurianual, dentre os quais destacamos:
Visão estruturante de longo prazo- constitui-se na definição de um cenário de futuro para o município, idealizado a partir de desafios para alcançar o desenvolvimento com maior equidade social e regional, minimizando às diferenças ora apresentadas;
Enfoque Regional- Descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas, especialmente entre as áreas urbanas e rural;
Gestão por resultados- Pautada no compromisso de alcançar resultados que melhorem a condição de vida da população. Esses resultados serão medidos, com indicadores que, por sua vez, orientam a organização dos programas e ações bem como a alocação dos recursos;
Integração de políticas e programas- Visam otimizar os resultados
Publicado por:
Rode Lídia da Rocha Pontes
Código Identificador:0B3D418D