ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Benjamin Constant, destinada à garantia do direito à educação, ao desenvolvimento integral dos estudantes e à promoção da equidade educacional.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, no que couber:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
IV – o Plano Municipal de Educação – PME;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VII – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e suas alterações;
VIII – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
IX – a legislação federal relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
X – a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas federais correlatas;
XI – as normas do Conselho Estadual de Educação aplicáveis ao Sistema Municipal de Ensino; e
XII – as normas do Conselho Municipal de Educação de Benjamin Constant.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educativa que reconhece o estudante em suas múltiplas dimensões, intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, organizada na perspectiva da formação e do desenvolvimento integral;
III – Currículo Integrado: organização curricular articulada entre os componentes da formação geral e as experiências educativas diversificadas, considerando as características regionais, locais e dos estudantes;
IV – Territórios Educativos: espaços escolares, comunitários e do território que, mediante planejamento pedagógico, potencializam experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à aprendizagem;
II – equidade e justiça educacional;
III – educação inclusiva;
IV – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, linguística e religiosa;
V – valorização das identidades territoriais;
VI – gestão democrática do ensino público;
VII – participação da família e da comunidade;
VIII – articulação intersetorial;
IX – valorização dos profissionais da educação;
X – respeito às especificidades das populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e das demais comunidades tradicionais;
XI – promoção da acessibilidade e da inclusão;
XII – integração entre os tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas; e
XIII – promoção da proteção integral e do desenvolvimento pleno dos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar o acesso à Educação Integral em Tempo Integral;
II – assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – fortalecer os processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – reduzir as desigualdades educacionais;
V – prevenir a evasão e o abandono escolar;
VI – ampliar oportunidades culturais, científicas, esportivas, tecnológicas e de participação social;
VII – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
VIII – promover a formação cidadã e a cultura de paz;
IX – contribuir para a proteção integral das crianças e dos adolescentes, mediante articulação com as políticas públicas e os órgãos competentes;
X – promover práticas pedagógicas contextualizadas e integradas ao território; e
XI – fortalecer a equidade na oferta educacional.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, observadas as características e necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 7º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral observará:
I – as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
II – as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
III – o diagnóstico da rede municipal de ensino;
IV – critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais;
V – a disponibilidade orçamentária e financeira;
VI – as condições de infraestrutura física e pedagógica;
VII – os aspectos territoriais, culturais e logísticos; e
VIII – as normas nacionais e do Sistema Municipal de Ensino aplicáveis à oferta em tempo integral.
Art. 8º Terão prioridade na expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observados os critérios técnicos definidos pelo Sistema Municipal de Ensino:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – escolas com baixos indicadores educacionais;
III – unidades escolares localizadas em territórios de maior vulnerabilidade;
IV – escolas indígenas, do campo, ribeirinhas e de difícil acesso, quando existentes; e
V – unidades escolares cuja ampliação contribua para a redução das desigualdades educacionais e territoriais.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 9º O currículo das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, articulando a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 10. A organização curricular poderá contemplar, entre outras, as seguintes experiências educativas:
I – leitura e produção textual;
II – recomposição das aprendizagens;
III – iniciação científica;
IV – educação ambiental;
V – educação financeira;
VI – educação digital e midiática;
VII – arte e cultura;
VIII – esporte e lazer;
IX – empreendedorismo;
X – direitos humanos;
XI – educação patrimonial; e
XII – valorização dos saberes tradicionais.
Art. 11. É vedada a fragmentação entre turno e contraturno, devendo a jornada ampliada constituir uma proposta pedagógica integrada, articulada ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às necessidades dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DA INTERSETORIALIDADE
Art. 12. O Poder Executivo promoverá, respeitadas as competências legais de cada órgão e entidade, ações intersetoriais destinadas à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, especialmente nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – assistência social;
IV – cultura;
V – esporte e lazer;
VI – meio ambiente;
VII – direitos humanos; e
VIII – segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. A articulação intersetorial será realizada mediante planejamento, cooperação institucional e definição das responsabilidades de cada órgão ou entidade participante.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais envolvidos na implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas a legislação educacional, o plano de carreira e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 14. A formação continuada poderá contemplar, entre outros, os seguintes temas:
I – Educação Integral;
II – avaliação formativa;
III – metodologias pedagógicas diversificadas;
IV – currículo integrado;
V – educação inclusiva;
VI – interculturalidade;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – gestão do tempo integral;
IX – educação para as relações étnico-raciais;
X – educação escolar indígena, do campo, ribeirinha e demais modalidades pertinentes ao território; e
XI – articulação escola-família-comunidade.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 15. Fica instituído o Comitê Municipal de Educação Integral, como instância consultiva, propositiva e de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 16. O Comitê Municipal de Educação Integral terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação.
Art. 17. Compete ao Comitê Municipal de Educação Integral:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – propor aperfeiçoamentos;
III – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
IV – apoiar a elaboração e o acompanhamento do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
V – promover a participação social;
VI – emitir recomendações técnicas no âmbito de suas competências; e
VII – propor ações de articulação intersetorial e participação comunitária.
Art. 18. A composição, as atribuições complementares e o funcionamento do Comitê Municipal de Educação Integral serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento destinado a orientar a ampliação progressiva das matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 20. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral terá vigência compatível com o Plano Municipal de Educação e com o Plano Nacional de Educação, admitidas revisões periódicas necessárias à adequação das metas, estratégias e disponibilidade orçamentária.
Art. 21. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas anuais;
III – estimativa de criação e ampliação de matrículas;
IV – cronograma de expansão;
V – etapas e modalidades priorizadas;
VI – planejamento financeiro;
VII – estratégias de formação dos profissionais da educação;
VIII – adequação da infraestrutura;
IX – ações relativas à alimentação e ao transporte escolar; e
X – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 22. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Comitê Municipal de Educação Integral e apreciação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. A elaboração e a execução do Plano observarão as diretrizes e normas nacionais e estaduais aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO
Art. 23. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação constitucional, federal, estadual e municipal aplicável, especialmente as normas relativas ao Fundeb e às demais fontes destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 24. O Município adotará as providências necessárias ao cumprimento das normas nacionais relativas à destinação de recursos para criação e expansão de matrículas em tempo integral, inclusive aquelas estabelecidas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade – CIF, observados os prazos e condições definidos na legislação federal.
Art. 25. Os recursos destinados à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderão ser aplicados nas despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino admitidas pela legislação, inclusive em ações de custeio e investimento destinadas à expansão e qualificação da oferta.
Art. 26. O registro, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas das despesas observarão as normas dos órgãos federais competentes, a legislação orçamentária e financeira e as normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 27. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizado com base, entre outros, nos seguintes indicadores:
I – dados do Censo Escolar;
II – indicadores de acesso e permanência;
III – frequência escolar;
IV – resultados de aprendizagem;
V – indicadores de equidade;
VI – metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VII – metas e estratégias do Plano Nacional de Educação;
VIII – condições de infraestrutura;
IX – indicadores de alimentação e transporte escolar; e
X – demais indicadores definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório anual de acompanhamento da Política, contendo, no mínimo:
I – número de matrículas em tempo integral;
II – evolução das metas;
III – investimentos realizados;
IV – indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;
V – desafios identificados; e
VI – recomendações para o aperfeiçoamento da Política.
CAPÍTULO XII
DA ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS POLÍTICO-PEDAGÓGICOS
Art. 29. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições desta Lei, às normas do Conselho Municipal de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis.
Art. 30. A adequação dos Projetos Político-Pedagógicos deverá contemplar, no mínimo:
I – a concepção de Educação Integral;
II – a organização curricular integrada;
III – a avaliação formativa;
IV – a participação da comunidade escolar;
V – estratégias inclusivas;
VI – a organização dos tempos e espaços educativos;
VII – a articulação com o território; e
VIII – mecanismos de acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 32. O primeiro Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser elaborado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, observadas as normas nacionais e as orientações expedidas pelo Ministério da Educação.
Art. 33. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito de suas competências legais.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as disposições do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:0B564737