ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 410, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
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UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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CÓDIGO FONTE |
STN (MSC) |
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03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
094 - FNAS – ACESSUAS |
2.311.0000 |
40.000,00 |
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02.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRDUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLITICAS FUNDIÁRAS |
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20.608.0402.2.042.0000 |
Implementação e/ou Implantação de Ações de Apoio e Assistência à Produção, Beneficiamento e Escoamento |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
073 – Convênio SEPROR |
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25.000,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior será compensado com recursos decorrentes da Anulação Total da dotação orçamentária abaixo designada e de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Produção Rural, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
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UNIDADE/ATIVIDADE(PROJETO)/ELEMENTO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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CÓDIGO FONTE |
STN (MSC) |
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03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0804.2.057.0000 |
Encargos com o Grupo FNAS / Programas |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros – PF |
094 - FNAS – ACESSUAS |
2.311.0000 |
40.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 13 de novembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:0B80D8CB