ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 35, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEMAD N° 35

DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

“Institui as Comissões Setoriais de Inventário Patrimonial no âmbito da Prefeitura Municipal de Autazes, define diretrizes técnicas para o levantamento físico de bens móveis e imóveis, estabelece prazos e dá outras providências”.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE AUTAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo patrimônio público, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as normas contábeis aplicadas ao setor público (NBC TSP) e as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) relativas à obrigatoriedade da realização do inventário anual de bens para fins de encerramento do exercício e consolidação do Balanço Patrimonial;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os trabalhos para garantir a exatidão, celeridade e o mapeamento fiel das condições dos bens em posse de cada unidade administrativa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Setoriais de Inventário Patrimonial, que serão designadas no âmbito de cada Secretaria Municipal, Órgão Equivalente ou Setor Administrativo Isolado, com o objetivo de realizar o levantamento físico, quantitativo e qualitativo de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Município sob sua guarda.

Art. 2º Cada Comissão Setorial será composta por, no mínimo, 3 (três) servidores, lotados na respectiva pasta, formalizados por ato do Secretário ou titular da pasta no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. É vedada a participação, como membros votantes da comissão, do responsável direto pelo Almoxarifado ou pelo Setor de Patrimônio Central da respectiva pasta, visando garantir o princípio da segregação de funções.

CAPÍTULO II – DO PRAZO

Art. 3º As Comissões Setoriais terão o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua designação formal, para a conclusão de todas as etapas de levantamento, preenchimento dos formulários, contido no Anexo I, III, IV, V e VI, e entrega do Relatório Final de Inventário, Anexo II, ao Setor de Patrimônio Central e à Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO III – INSTRUÇÕES DETALHADAS PARA AS COMISSÕES

Art. 4º No cumprimento de suas atribuições, as Comissões Setoriais deverão observar rigorosamente o seguinte fluxo de trabalho de campo:

I- Vistoria "Sala a Sala": A equipe deverá percorrer fisicamente todas as dependências, salas, depósitos e áreas externas do setor, listando todo e qualquer item classificado como bem permanente (móvel ou imóvel).

II- Conferência da Plaqueta de Tombamento: Identificar visualmente o número de patrimônio (número de tombo/etiqueta) acompanhado do registro fotográfico.

III- Caso a etiqueta esteja ilegível ou ausente, a Comissão deverá registrar o item como "Bem Sem Identificação (BSI – Anexo III)", descrevendo-o minuciosamente para posterior regularização do Patrimônio Central.

IV- Avaliação do Estado de Conservação: Cada bem deverá ser obrigatoriamente classificado sob um dos seguintes critérios, acompanhado do registro fotográfico:

a) Bom: Em perfeito estado de funcionamento e conservação estética.

b) Ocioso: Em perfeito estado de funcionamento, mas sem uso ou utilidade atual no setor.

c) Recuperável: Apresenta defeito ou avaria, mas o custo de seu reparo não ultrapassa 50% do valor de um bem novo equivalente.

d) Antieconômico: Sua manutenção é economicamente inviável ou seu rendimento é precário devido à obsolescência tecnológica.

e) Irrecuperável (Sucata): Bem que não pode mais ser utilizado para o fim a que se destina devido a sinistro, obsolescência total ou destruição.

V- Identificação do Detentor da Guarda: Registrar o nome e CPF do servidor que utiliza diretamente o bem ou da chefia da respectiva sala/unidade administrativamente responsável pelo espaço.

Parágrafo único. Nenhum bem permanente localizado pelas comissões poderá ser integrado ao relatório final sem que o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade (TGR) Anexo VI, correspondente tenha sido devidamente assinado pelo servidor detentor em campo, sob pena de nulidade do levantamento daquela respectiva sala e responsabilização da comissão por omissão de controle.

 

CAPÍTULO IV – DO PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS

Art. 5º O levantamento físico deverá ser transcrito obrigatoriamente nas planilhas padronizadas fornecidas pela Coordenação de Patrimônio Central, devendo conter, sem omissões, os seguintes campos (Anexo I):

I- Item: Sequência numérica dos bens localizados.

II- Número de Tombamento: Código numérico da etiqueta patrimonial.

III- Descrição Detalhada: Informar o nome do bem, marca, modelo, número de série (obrigatório para eletrônicos e computadores), cor e demais características que o individualizem.

IV- Localização Exata: Secretaria, Departamento, Prédio e número/nome da Sala.

V- Estado de Conservação: Preencher exclusivamente com os termos citados no Art. 4º desta portaria.

VI- Situação Física: Indicar se o bem está "Em uso", "Em manutenção" ou "Desativado".

VII- Observações: Espaço reservado para indicar divergências, como marcas diferentes das registradas anteriormente, suspeita de extravio ou necessidade de descarte imediato por risco à saúde/segurança.

CAPÍTULO V – DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL

Art. 6º Ao término dos trabalhos, a Comissão Setorial emitirá o Relatório Final de Inventário Patrimonial, Anexo II, que deverá ser encadernado ou consolidado em formato digital (PDF único), devendo conter formalmente:

I- Ofício de Encaminhamento: Assinado por todos os membros da comissão setorial e chancelado pelo Secretário da pasta.

II-Introdução e Metodologia: Breve relato contendo o período em que as vistorias de campo foram feitas e as dificuldades encontradas.

III- Formulários de Levantamento Físico: As planilhas preenchidas na íntegra de forma digitalizada, vedado preenchimento manual rasurado.

IV- Resumo Estatístico: Quadro consolidado informando o total de bens encontrados, quantidade de bens em bom estado, ociosos ou inservíveis.

V-Lista de Sobras de Inventário: Relação dos bens encontrados fisicamente no setor que não constavam na listagem prévia fornecida pelo Patrimônio Central.

VI- Lista de Faltas de Inventário (Anexo V): Relação dos bens que constavam nos relatórios do sistema, mas não foram localizados fisicamente nas dependências examinadas.

VII-Conclusão e Recomendações: Sugestões da comissão para melhoria da guarda dos bens, pedidos de instauração de sindicância para apurar os bens faltantes e indicação de lotes para futuro leilão de descarte (bens inservíveis Anexo IV).

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A omissão, o retardamento injustificado dos prazos ou o preenchimento doloso com dados falsos sujeitará os membros da respectiva comissão às penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis, bem como comunicação direta ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Parágrafo único. Os casos omissos, as dúvidas de interpretação técnica e os conflitos de competência surgidos durante a execução dos trabalhos das comissões setoriais serão resolvidos, de forma soberana e definitiva, pela Comissão Geral da Prefeitura de Autazes, instituída pela PORTARIA SEMAD Nº 7, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 27 de agosto de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA

 

ANEXO I

PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

 

 

Data do Levantamento de Campo: __/____/____

FL Nº Página/Qtd.

Secretaria/Órgão

 

Membros da Comissão Setorial:

Departamento/Setor

 

1.

Endereço

 

2.

Responsável Administrativo pelo Setor (Nome/CPF):

3.

Item

Nº de Tombamento (Patrimônio)

Descrição Detalhada do Bem (Nome, Marca, Modelo, Nº de Série, Cor)

Localização Exata (Sala/Sala de Aula/Gabinete)

Estado de Conservação (Escolha apenas uma opção)

Situação Física (Escolha apenas uma opção)

CPF do Usuário/ Responsável pelo Bem

Observações / Divergências

 

 

 

 

(x) Bom

( ) Ocioso

( ) Recuperável

( ) Antieconômico

( ) Irrecuperável

(x) Em Uso

( ) Manutenção

( ) Desativado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I-A

IMAGENS DAS PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

 

Secretaria/Órgão

.

Data de Fechamento da lista: __/____/____

Anexo I-A FL Nº

Departamento/Setor

 

Item

Imagem Nº de Tombamento (Patrimônio)

Imagem do Patrimônio

1

Imagem 10x7cm

Imagem 10x7cm

2

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

 

"Declaramos, sob as penas da lei e para fins de instrução processual junto ao controle interno e ao Tribunal de Contas, que realizamos a conferência física in loco de todos os itens acima relacionados e que as informações de quantidade, descrição e estado de conservação refletem fielmente a realidade deste setor na data de hoje."

Autazes-AM, _____ de ____________________ de 2026.

Membro 1 da Comissão (Nome e Assinatura)

Membro 2 da Comissão (Nome e Assinatura)

Membro 3 da Comissão (Nome e Assinatura)

Ciente do Titular da Pasta (Secretário/Diretor)

 

ANEXO II

RELATÓRIO FINAL DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL SETORIAL Nº [Nº/ANO]

 

Secretaria/Órgão de Origem: [Nome da Secretaria]

Comissão Designada via Portaria nº: [Número da Portaria]

Período de Realização dos Trabalhos: [DD/MM/AAAA] a [DD/MM/AAAA]

Destinatário: Setor de Patrimônio Central e Controladoria Geral do Município

 

1. INTRODUÇÃO

2. METODOLOGIA APLICADA

3. QUADRO CONSOLIDADO (RESULTADOS ESTATÍSTICOS)

 

Situação Encontrada nos Bens

Quantidade de Itens

Percentual (%)

Bens Localizados com Tombamento Regular

[Qtd]

[XX]%

Bens Sem Identificação / Sem Plaqueta (BSI)

[Qtd]

[XX]%

Total de Bens Mapeados Fisicamente

[Soma]

100%

 

Quanto ao Estado de Conservação dos Bens Localizados:

 

Bens em Bom Estado:

[Qtd]

Bens Ociosos (Sem uso, mas funcionando):

[Qtd]

Bens Recuperáveis (Necessitam conserto):

[Qtd]

Bens Antieconômicos (Manutenção inviável)

[Qtd]

Bens Irrecuperáveis (Sucata/Inservíveis):

[Qtd]

 

4. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIAS (SOBRAS E FALTAS)

4.1. Sobras de Inventário (Bens encontrados sem registro ou sem plaqueta)

4.2. Faltas de Inventário (Bens registrados no sistema, mas NÃO localizados)

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES

 

• Instauração de Sindicância

• Abertura de Lote para Leilão/Descarte

• Emissão de Novos TGRs:

• Treinamento:

 

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL

Presidente da Comissão CPF: XXX.XXX.XXX-XX

Membro Relator CPF: XXX.XXX.XXX-XX

Membro CPF: XXX.XXX.XXX-XX

DESPACHO DO TITULAR DA PASTA (SECRETÁRIO MUNICIPAL):

( ) Tomo ciência integral deste Relatório Final de Inventário e determino o seu encaminhamento imediato ao Setor de Patrimônio Central e à Controladoria Geral do Município para as providências legais de estilo e conciliação contábil.

AUTAZES - AM, /2026.

Secretário(a) Municipal de [Nome da Secretaria]

Relação de Anexos Obrigatórios que devem acompanhar o texto:

Anexo I: Planilha Eletrônica de Levantamento Físico Sala a Sala.

Anexo III: Listagem Exclusiva de Bens Sem Identificação (BSIs) encontrados.

Anexo IV: Listagem Exclusiva de Faltas de Inventário (Bens sumidos ou não localizados).

Anexo V: Listagem Exclusiva de Bens Inservíveis (Prontos para descarte/leilão).

Anexo VI: Termo de Guarda e Responsabilidade TGR.

 

ANEXO III

RELAÇÃO DE BENS SEM IDENTIFICAÇÃO (BSI) LOCALIZADOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

 

Secretaria/Órgão

 

Data de Fechamento da lista: __/____/____

Anexo I-A FL Nº (página)

Departamento/Setor

 

Cód. Provisório

Descrição Detalhada do Bem (Indicar: Nome, Marca, Modelo, Cor e Nº de Série se houver)

Localização Exata (Prédio, Bloco e Sala)

Estado de Conservação

CPF / Matrícula do Usuário Atual

Providência Sugerida pela Comissão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certificamos que a relação acima identifica a totalidade dos bens permanentes encontrados nas dependências deste órgão que se encontravam desprovidos de tombamento visível, sendo gerados os respectivos códigos provisórios de identificação física para fins de posterior regularização e vistoria do Setor de Patrimônio Central."

 

Autazes - AM, _____ de ____________________ de 2026.

 

Presidente da Comissão Setorial

(Assinatura e Carimbo)

Membro Relator da Comissão

(Assinatura)

 

ANEXO IV

LISTAGEM EXCLUSIVA DE BENS INSERVÍVEIS

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

 

Secretaria/Órgão

 

Data de Fechamento da lista: __/____/____

Anexo I-A FL Nº página

Departamento/Setor

 

 

 

Item

Nº de Tombamento

Descrição Detalhada do Bem (Indicar marca, modelo e número de série se houver)

Localização Atual (Onde o bem está depositado)

Classificação Técnica (Antieconômico ou Irrecuperável)

Motivo Detalhado da Inservibilidade (Justificativa da Comissão)

Destinação Sugerida (Leilão, Doação ou Descarte)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

"Certificamos que todos os bens permanentes relacionados neste anexo foram submetidos à avaliação visual desta Comissão Setorial, além do registro fotográfico, conforme Anexo I-A. Declarados, ainda que os bens estão inservíveis para as atividades regulares deste órgão. Encaminha-se a presente lista para homologação do Patrimônio Central e abertura do respectivo processo administrativo de desfazimento e baixa contábil."

 

Autazes - AM, _____ de ________________ de 2026.

 

Presidente da Comissão Setorial

(Assinatura e Carimbo)

 

Membro Relator da Comissão

(Assinatura)

 

ANEXO V

RELAÇÃO DE FALTAS DE INVENTÁRIO (BENS NÃO LOCALIZADOS)

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMAD

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO – ANO 2026

 

Secretaria/Órgão

 

Data de Fechamento da lista: __/____/____

Anexo I-A FL Nº página

Departamento/Setor

 

Item

Nº de Tombamento (Sistema)

Descrição do Bem Conforme o Cadastro Central

Último Local de Registro Conhecido

Último Responsável pelo TGR (Nome/CPF)

Providência Sugerida pela Comissão Setorial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certificamos que realizamos buscas exaustivas em todas as dependências físicas, depósitos e anexos pertencentes a esta pasta, restando confirmada a ausência física dos bens acima listados em relação à carga patrimonial teórica constante no sistema. Diante disso, encaminha-se o presente anexo para que o Patrimônio Central e a Controladoria adotem as medidas administrativas cabíveis."

 

AUTAZES - AM, _____ de ____________________ de 2026.

 

Presidente da Comissão Setorial

(Assinatura e Carimbo)

 

Membro Relator da Comissão

(Assinatura)

 

ANEXO VI

TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE (TGR - INVENTÁRIO)

TERMO DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE Nº [Nº_DO_TERMO]/2026

(Vinculado aos trabalhos da Portaria de Inventário nº )

 

1. DADOS DO NOVO DETENTOR / RESPONSÁVEL ATUALIZADO

Nome Completo: ___

Matrícula: _______ CPF: _______

Cargo/Função: _____________________ Vínculo: ( ) Efetivo ( ) Comissionado () Contratado

Secretaria Municipal: ___________________________________________________________________

Departamento/Setor: _________________________ Sala/Gabinete: _______________________

 

2. RELAÇÃO DE BENS CONFERIDOS E ATRIBUÍDOS "IN LOCO" PELA COMISSÃO

 

(Nota: Esta tabela deve ser preenchida pela comissão com os dados exatos coletados na sala durante a vistoria)

 

Item

Nº de Tombamento (Etiqueta)

Descrição Detalhada do Bem (Nome, Marca, Modelo e Nº de Série)

Estado de Conservação

Situação do Registro

01

 

 

( ) Bom

( ) Ocioso

( ) Recuperável

( ) Antieconômico

( ) Irrecuperável

( ) Regular

( ) Sem Plaqueta (BSI)

02

 

 

( ) Bom

( ) Ocioso

( ) Recuperável

( ) Antieconômico

( ) Irrecuperável

( ) Regular

( ) Sem Plaqueta (BSI)

03

 

 

( ) Bom

( ) Ocioso

( ) Recuperável

( ) Antieconômico

( ) Irrecuperável

( ) Regular

( ) Sem Plaqueta (BSI)

 

3. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DO SERVIDOR

Ao assinar este instrumento, eu, detentor(a) acima qualificado(a), DECLARO para os devidos fins de direito, controle interno e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que:

1. Conferência Física: Reconheço a existência física e assumo a guarda, o zelo e a responsabilidade direta pelos bens permanentes listados no Bloco 2, os quais se encontram alocados no meu espaço de trabalho/setor.

2. Dever de Conservação: Comprometo-me a utilizar os referidos bens exclusivamente para o estrito cumprimento do serviço público, respondendo pela sua integridade e comunicando imediatamente qualquer defeito ou necessidade de manutenção.

3. Proibição de Movimentação: Estou ciente de que é expressamente proibido transferir, emprestar ou remover qualquer um desses bens para outra sala, secretaria ou ambiente externo sem a prévia e formal autorização do Setor de Patrimônio Central, sob pena de sanções administrativas.

4. Extravios e Danos: Assumo o compromisso de, em caso de desaparecimento, dano doloso ou culposo (por negligência), registrar imediatamente o Boletim de Ocorrência (B.O.) e comunicar a chefia, sujeitando-me ao ressarcimento do valor do bem ao erário municipal caso seja comprovada a minha responsabilidade.

5. Afastamentos: No caso de minha transferência, exoneração, licença médica ou gozo de férias prolongadas, realizarei a entrega formal desta carga patrimonial à chefia imediata ou ao servidor que me substituir.

Por ser a expressão da verdade e em conformidade com as normas vigentes de gestão do patrimônio público, firmo o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor.

 

AUTAZES - AM, _____ de ____________________ de 2026.

 

Assinatura do Servidor

(Detentor Atualizado da Carga)

 

Assinatura do Presidente da Comissão Setorial de Inventário


Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:0BA5EBC1