ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 178, DE 29 DE ABRIL DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º A Lei nº 01, de 19 de janeiro de 1968, que dispõe sobre a criação do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
“Art. 1º ..................................................................................
§ 1º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara, componente da Administração Pública Indireta, é provido, ainda, de patrimônio próprio e de autonomia técnica, sendo vinculado ao Gabinete do Prefeito, para efeito de controle e supervisão de suas atividades principais, e regido dentro dos limites traçados nesta Lei, no Regimento Interno e na legislação que lhe for aplicável.
§ 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto somente poderá ser extinto pela aprovação da maioria dos eleitores residentes no Município de Itacoatiara mediante realização de referendo popular (plebiscito), após prévia autorização do legislativo.
§ 3º O processo de planejamento, na área de competência do SAAE, guardarão inteira consonância com os planos e programas governamentais da Administração Pública Municipal e deve considerar aspectos técnicos e socioeconômicos, envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para as atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e será feito mediante elaboração e manutenção dos instrumentos declinados a seguir:
Planejamento Plurianual;
Planejamento Orçamentário Anual; e
Planejamento de Execução Financeira mensal.
§ 4º Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE, comporão o Orçamento Geral do Município com plano de contas destacado e específico de suas atividades.
§ 5º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
§ 6º A autarquia, assim entendida, como a Direção e demais servidores deverão promover e participar de programas que visem à melhoria das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
§ 7º O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento ambiental nas localidades de pequeno porte do município de Itacoatiara e outros que venham a ser conveniados, desde que haja suporte de energia elétrica no local, conforme tecnologia apropriada ao saneamento urbano, rural e domiciliar.
Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de Itacoatiara, em consonância com os programas e projetos do Governo Municipal, competindo-lhe com exclusividade:
Estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
(VETADO).
Operar, manter, conservar e explorar, direta e/ou indiretamente os serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, na sede e localidades de pequeno porte, tais como vilas e/ou distritos devidamente criados;
Lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e/ou contribuições que incidirem sobre os terrenos e imóveis beneficiados com tais serviços;
Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais;
Promover campanhas educativas, em articulação com outros órgãos da estrutura administrativa municipal e/ou privada, em escolas, associações e outros tipos de entidades populares, públicas e privadas, visando à conscientização da necessidade de evitar o desperdício de água e qualquer outro tipo de poluição ambiental e sensibilização da comunidade em geral quanto à prática do saneamento domiciliar.
CAPÍTULO II
DA DIREÇÃO DA AUTARQUIA E DAS PRERROGATIVAS GERENCIAIS
Art. 3º (VETADO).
§ 1º É facultado ao SAAE, para o exercício das funções próprias do Município, celebrar convênio e/ou contrato de prestação de serviços e outros instrumentos legais com instituições especializadas com a finalidade de auxiliar a administração da autarquia, nas áreas de engenharia e saneamento ambiental; projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água, de esgoto e tratamento de efluentes; financeira, contábil, recursos humanos, folha de pagamento e comercial, podendo ainda, se necessário, contratar com o sistema bancário do mercado financeiro e/ou empresas particulares devidamente habilitadas para o recebimento das contas/faturas relativas aos serviços prestados.
§ 2º O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, através de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 3º Mediante detido exame e através de instrumentos legais a ser firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias, sem prejuízo à implementação dos programas destas para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia.
§ 4º (VETADO).
§ 5º O titular do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de que trata o caput deste artigo, será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, tem status de Secretário Municipal, gozando de atribuições, competências e prerrogativas do Órgão de Direção Superior da Entidade Autárquica, sendo auxiliado pelos dirigentes das Unidades Diretivas de Atividades-meio e de Atividades-fim e dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno.
§ 6º O cargo de Diretor-Presidente do SAAE, dotado de natureza comissionada, é de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, sendo ocupado preferencialmente por profissional com nível superior da área de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ou da área de Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis, podendo inclusive ser do próprio quadro de servidores da autarquia.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO
Art. 4º O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, assim como os bens que venham a adquirir e direitos que lhe sejam adjudicados, a qualquer título, e/ou transferidos.
§ 1º Fica o Diretor-Presidente do SAAE autorizado a designar, através de Portaria, Comissão de Inventário, composta por três servidores para providenciar o levantamento dos bens mencionados no caput deste artigo.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a Comissão de Inventário realizar os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas tendo como anexo a relação dos bens e seus respectivos valores para fins de incorporação contábil no Ativo Permanente do SAAE.
§ 3º Os bens e direitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara serão utilizados exclusivamente na realização de suas finalidades e, quando considerados indisponíveis, temporária ou definitivamente, poderão ser alienados, locados ou permutados, respeitadas as disposições legais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA
Art. 5º As receitas próprias do SAAE serão provenientes das seguintes fontes de recursos:
do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligação de água e de esgoto, perfuração de poços, prolongamento de redes e outros serviços por conta de terceiros, multas e preços públicos remuneratórios de serviços conexos e correlatos;
das taxas de contribuição, que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com serviços de água e esgoto;
dos auxílios, subvenção correspondente a, no máximo, 10% (dez por cento) das receitas próprias do Município de Itacoatiara a ser repassado pela Prefeitura para aplicação nas ações de saneamento e educação ambiental praticadas pelo SAAE, créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação nacional e internacional;
de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
das taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos;
de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para execução de obras ou manutenção do sistema;
aluguéis de locação de espaços físicos para implantação de publicidade por terceiros: particulares ou públicos; de inserção de publicidade nos recibos de lançamento de contas aos contribuintes;
outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, previstos em regulamento.
§ 1º Fica o SAAE autorizado a aplicar no mercado financeiro as disponibilidades financeiras, quando houver.
§ 2º (VETADO).
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 6º O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à câmara de vereadores, instituindo o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto prestados pelo SAAE, versando sobre as questões relativas à política tarifária, suas remunerações e outros preços públicos, inclusive a política de contribuição social da água, deveres e obrigações, multas e penalidades.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá definições e disciplinas acerca das atividades de competência do SAAE, promovendo com exclusividade as normatizações referentes à classificação, ligação, execução e fiscalização de tais serviços e atividades, dispondo inclusive sobre o sistema de apuração do consumo, lançamento e cobrança das tarifas de água e esgoto, bem como sobre as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação dos serviços de saneamento básico de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário efetivados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 7º São obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Art. 8º ...........................................................................................
Art. 9º É vedado ao SAAE conceder isenção de taxas, tarifas, contribuições e remuneração pelos serviços prestados, exceto aqueles previstos em lei.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 10. A autarquia de que trata esta Lei terá quadro próprio de servidores, providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma constitucional e regulamento específico, atendidas as exigências contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara.
§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara.
§ 2º (VETADO).
§ 3º O Diretor-Presidente do SAAE poderá solicitar ao Executivo Municipal servidores de órgãos e entes da Administração Pública Direta ou Indireta, com ônus para o órgão cedente ou para a Autarquia, bem como poderá ceder os de seu quadro funcional.
§ 4º (VETADO).
§ 5º É permitido ao SAAE, por intermédio do Diretor-Presidente, negociar com o Poder Executivo Municipal a dívida ativa mantida com Município de Itacoatiara, com vistas à execução de programas mencionados no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Lei e da Constituição Federal.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 12. O Diretor-Presidente do SAAE submeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Anualmente, o SAAE, elaborará a prestação de contas do exercício e submeterá à aprovação do Tribunal de Contas do Estado, sendo este responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos atos praticados pelo titular da Direção Superior da autarquia e cumprimento da legislação pertinente à contabilidade pública e correlata.
Art. 13. O Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação da mesma.
§ 1º A implementação de que trata o caput do presente artigo compreenderá:
Elaboração de Projeto de Lei disciplinando o Regulamento da prestação dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável, coleta, tratamento e disposição final adequada de esgoto sanitário no município;
Edição e promulgação de Lei Ordinária detalhando a Estrutura Organizacional do SAAE;
Edição e promulgação de Decreto dispondo sobre o Regimento Interno do SAAE;
Elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do SAAE.
§ 2º Fica o Prefeito, após autorização prévia do Legislativo, autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares necessários à consecução estratégica de orçamento-financeira do SAAE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 29 de Abril de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito De Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 178, de 29 de abril de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:0BD45C4C