ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 13 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 13 DE 17 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação da Ata da 73ª Reunião Ordinária do CMAS, revoga a Resolução nº 07/2026, de 05 de maio de 2026, e aprova o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Estadual Individual nº 042/2026, na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 1.024.439,61, de autoria da Deputada Mayra Benita Alves Dias Garcia, para as ações da Secretaria de Assistência Social do município de Nhamundá para o exercício de 2026.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em sua 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 17 de junho de 2026, no uso de suas atribuições e competências regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 637/2019, em seu Capítulo III, Seção I, Art. 23, inciso XXXI;
Considerando o Art. 56, inciso III, da Lei Municipal nº 637/2019;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Considerando o Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993;
Considerando a necessidade de readequação orçamentária decorrente do fracionamento da Emenda Parlamentar Estadual de Bancada nº 059/2026 (no valor original de R$ 2.000.000,00);
RESOLVE,
Art. 1º APROVAR a retificação da Ata da 73ª Reunião Ordinária do dia 05 de maio de 2026 do CMAS, bem como REVOGAR em sua totalidade a Resolução nº 07/2026, que dispunha sobre a destinação original da referida emenda que fora fracionada.
Art. 2º APROVAR o Plano de Ação referente ao 1º fracionamento, consubstanciado na Emenda Parlamentar Estadual Individual nº 042/2026, no valor de R$ 1.024.439,61 (um milhão, vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), destinado à Proteção Social Básica, com os recursos divididos conforme as seguintes metas:
I - R$ 441.140,00 para aquisição de combustível e óleos lubrificantes para as ações na zona rural e zona urbana dos serviços da Proteção Social Básica;
II - R$ 382.325,00 para aquisição de material de expediente, visando a um bom atendimento aos usuários nos serviços;
III - R$ 200.974,61 para aquisição de material de limpeza, garantindo um ambiente acolhedor a todos.
Art. 3º O saldo remanescente decorrente do fracionamento da emenda original, consubstanciado na Emenda Parlamentar de Bancada nº 079/2026, no valor de R$ 975.560,39, será objeto de deliberação e Plano de Ação específico.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Ata da 73ª Reunião Ordinária de 2026 que não conflitem com esta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social em 17 de junho de 2026.
JEFTY VIEIRA MENEZES
Presidente do CMAS de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:0BE20815