ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 058/2001

 

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JUTAÍ, no uso das atribuições que a Lei lhe confere.

 

Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jutaí, para o período de 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual de governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:

 

I – Garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

III – criar condições para desenvolvimento socioeconômico do Município inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

IV – realizar campanha para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;

VI – integrar os programas Municipais com os Municípios, a fim de dar solução conjunta a problemas comuns.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei especifico.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento de recursos orçamentários.

 

Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 11 de outubro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí

LEI Nº 058/2001

 

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2002/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE JUTAÍ, no uso das atribuições que a Lei lhe confere.

 

Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jutaí, para o período de 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual de governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo Municipal:

 

I – Garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria;

II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir o absenteísmo;

III – criar condições para desenvolvimento socioeconômico do Município inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

IV – realizar campanha para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;

V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos urbanos;

VI – integrar os programas Municipais com os Municípios, a fim de dar solução conjunta a problemas comuns.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei especifico.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento de recursos orçamentários.

 

Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 11 de outubro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0BF19C93