ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2026 – PMC/CCSC

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 028/2026 - CCSC

 

A Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/2024 e demais dispositivos aplicáveis à condução e formalização dos procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Canutama/AM;

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 028/2026 foi regularmente instaurado com a finalidade de promover o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 010/2026, destinado ao Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Limpeza de Fossas Sépticas, Desentupimento e Limpeza de Tubulações de Esgoto, Higienização, Sanitização, Dedetização, Descupinização e Controle Integrado de Pragas, para atendimento das demandas da Administração Pública Municipal de Canutama/AM;

 

CONSIDERANDO que o certame foi conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que foram atendidas as disposições contidas no art. 6º, inciso XLI, art. 28, inciso I, art. 29, caput, e art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 010/2024;

 

CONSIDERANDO que a fase externa do procedimento transcorreu regularmente, com observância dos prazos legais, habilitação da empresa classificada e julgamento da proposta segundo os critérios previamente definidos no edital;

 

CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes, tendo sido adjudicado o objeto pelo Agente de Contratação à empresa vencedora, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

I – HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 010/2026, ratificando a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que declarou vencedora a empresa:

 

C. C. FERNANDES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.091.862/0001-19, com sede localizada na cidade de Manaus /AM, na Rua Natividade, nº 100, Bairro Redenção, a qual apresentou proposta regularmente classificada e adjudicada para os itens: 01 a 03, perfazendo o valor global de R$ 2.838.562,50 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

II – DETERMINAR a publicação do presente ato na forma da legislação vigente, para fins de eficácia, bem como a adoção das providências subsequentes destinadas à formalização da Ata de Registro de Preços e demais atos decorrentes do certame.

 

Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Canutama/AM, 28 de julho de 2026

 

AFRÂNIO CARVALHO E SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:0C287415