ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 005 - CMDCA

RESOLUÇÃO N. 005/2026, de 28 de outubro 2026.

 

Dispõe sobre a atualização da composição, a continuidade e a prorrogação do prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Careiro/AM.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Careiro – CMDCA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 397, de 27 de março de 2007,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente os artigos 86, 88 e 112;

CONSIDERANDO a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2025 – CMDCA, que instituiu o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos, organizar as etapas de elaboração e prorrogar o prazo para conclusão do Plano Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica mantido o Grupo de Trabalho Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Careiro/AM, instituído pela Resolução nº 004/2025 – CMDCA, com a finalidade de coordenar e desenvolver os trabalhos necessários à construção do referido Plano.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades.

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Esporte;

V – Conselho Tutelar;

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII – Secretaria Municipal de Cultura;

Art. 3º Poderão participar, como convidados, das reuniões do Grupo de Trabalho, quando necessário:

a) Conselhos de Políticas Públicas;

b) representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

c) representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

d) entidades da sociedade civil e outros profissionais cuja contribuição seja pertinente à elaboração do Plano.

Art. 4º A elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto deverá observar, no mínimo, as seguintes etapas:

I – levantamento de dados;

II – sistematização dos dados;

III – elaboração do diagnóstico municipal;

IV – identificação dos problemas e das necessidades;

V – definição de diretrizes;

VI – definição de objetivos;

VII – elaboração de metas e estratégias;

VIII – definição dos responsáveis pela execução das ações;

IX – definição de indicadores de monitoramento e avaliação;

X – definição das fontes de financiamento;

XI – elaboração da minuta do Plano Municipal;

XII – consulta e validação da proposta;

XIII – submissão da versão final ao Plenário do CMDCA para apreciação e deliberação.

Parágrafo único. As etapas deverão ser organizadas em cronograma de trabalho pelo Grupo de Trabalho, considerando a realidade municipal e as orientações nacionais aplicáveis ao atendimento socioeducativo.

Art. 5º O Grupo de Trabalho será coordenado pelos membros do CMDCA e contará com relator(a), responsável por produzir as atas e os registros dos trabalhos, sistematizar as contribuições e apresentar os encaminhamentos ao Plenário do CMDCA.

Art. 6º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta do Plano Municipal ao Plenário do CMDCA, a quem caberá deliberar sobre sua aprovação.

Art. 7º Permanecem vigentes as demais disposições da Resolução nº 004/2025 – CMDCA que não contrariem o disposto nesta Resolução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro, 28 de outubro de 2026.

 

ILZA ROSELAYNE RAMIREZ FIDELIS

Presidente em Exercício do CMDCA


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:0C3D7C6D