ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 351, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.

“Torna obrigatória a abertura dos estabelecimentos Bancários 1h (uma hora) antes do horário pré-estabelecido, para atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em Exercício, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a abrirem suas agências, 1h (uma hora) antes do horário pré-estabelecidos, para atendimento exclusivo a idosos, gestantes, mães com crianças de colo e pessoas com deficiência.

 

Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa terá aplicação em triplo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, designando o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas caso o corra o seu descumprimento.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro de dois mil e quinze.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:0C3EBB71