ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 351, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Torna obrigatória a abertura dos estabelecimentos Bancários 1h (uma hora) antes do horário pré-estabelecido, para atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em Exercício, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a abrirem suas agências, 1h (uma hora) antes do horário pré-estabelecidos, para atendimento exclusivo a idosos, gestantes, mães com crianças de colo e pessoas com deficiência.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa terá aplicação em triplo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, designando o órgão responsável pela fiscalização e aplicação de multas caso o corra o seu descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), aos vinte e cinco dias do mês de Fevereiro de dois mil e quinze.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:0C3EBB71