ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 5 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 142, de 8 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Urucará, para incluir a regulamentação da educação integral para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 142, de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora de formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes do Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos Finais.
Art. 2º. O item II, alínea “a”, do art. 6º, da Lei Municipal nº 142, de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
II – Da Organização Curricular.
a) A organização curricular do 1º ao 5º ano - Séries Iniciais, e do 6º ao 9º ano – Séries Finais, do Ensino Fundamental, em sua modalidade regular, inseridas no piloto da política de tempo integral municipal prioritariamente nas ESCOLAS MUNICIPAIS: MARIA DULCINEI DOS SANTOS, NILO CANTO DA SILVA, JOANA SOARES DOS SANTOS e CESÁRIA SANTANA, inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e no Referencial Curricular Amazonense (RCA), bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de Atividades Complementares.
Art. 3º. O Caput do art. 7º, da Lei Municipal nº 142, de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. As matrículas nas atividades complementares ou extracurriculares serão realizadas pelos pais ou responsáveis legais dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, séries iniciais e séries finais, das escolas MARIA DULCINEI DOS SANTOS, NILO CANTO DA SILVA, JOANA SOARES DOS SANTOS e CESÁRIA SANTANA da Rede Municipal de Ensino do Município de Urucará/AM, obedecido os seguintes critérios:
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 142, de 8 de abril de 2024, permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 6 de maio de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 6 de maio de 2025.
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:0C400C9F