ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 504 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2011.
O Senhor Prefeito Municipal de Barcelos em Exercício, ARNÓBIO PEREIRA CORREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social é no valor de R$ 28.913.000,00 (Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Treze Mil Reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES: |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
795.000,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.200.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
40.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
305.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
30.497.354,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
23.084,60 |
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DEDUÇÕES: |
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DEDUÇÕES DE RECEITAS |
-3.947.438,60 |
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TOTAL |
28.913.000,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências e vigor de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria do Secretário, do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de procedimentos da receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é o valor de R$ 28.913.000,00(VINTE E OITO MILHOÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL REAIS).
Art. 6º. A Despesa total fixada dos recursos previstos, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
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1- POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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PODER LEGISLATIVO: |
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Câmara Municipal |
1.414.235,00 |
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PODER EXECUTIVO: |
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Gabinete do Prefeito |
583.157,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.289.386,93 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
663.800,00 |
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
9.857.381,45 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
3.195.688,10 |
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Secretaria Municipal de Bem Estar Social |
1.167.300,00 |
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Secretaria Municipal de Obras |
2.746.600,15 |
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Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
1.270.114,75 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
143.300,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
132.000,00 |
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Secretaria Municipal de Transportes |
766.200,00 |
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FUNDOS MUNICIPAIS |
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Fundo de Pensão e Aposentadoria |
1.200.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
735.853,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
2.822.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
305.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Reserva de Contingência |
620.983,63 |
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TOTAL |
28.913.000,00 |
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2- POR FUNÇÕES |
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Legislativo |
1.414.235,00 |
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Administração |
1.816.243,93 |
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Segurança Pública |
720.100,00 |
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Assistência Social |
1.723.153,00 |
|
Previdência Social |
1.200.000,00 |
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Saúde |
5.690.000,00 |
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Educação |
9.272.381,45 |
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Cultura |
470.000,00 |
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Urbanismo |
3.412.800,15 |
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Habitação |
180.000,00 |
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Saneamento |
732.688,10 |
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Gestão Ambiental |
275.300,00 |
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Agricultura |
1.020.114,75 |
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Energia |
250.000,00 |
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Desporto e Lazer |
115.000,00 |
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Reserva de contingência |
620.983,62 |
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TOTAL POR FUNÇÕES |
28.913.000,00 |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% do mesmo, de acordo com no estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4. 320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40% das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/ 64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
e) O repasse para o Poder Legislativo será através de debito automático.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar no. 101/ 2000.
Art.8º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
ARNÓBIO PEREIRA CORREA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Daniele Rodrigues da Silva
Código Identificador:0C52B1AD