ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N° 149-2015

LEI Nº 149, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

“Institui a Taxas de Licenças e expedientes relativos ao Meio Ambiente no Município de Guajará - Am, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE GUAJARÁ - ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS TAXAS

 

Art. 1º. Ficam instituídas as taxas de licenças e expedientes relativos ao Meio Ambiente do Município de Guajará – AM, na forma definida na presente Lei.

 

Art. 2º. As Taxas de licença e expedientes relativos ao meio ambiente, tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo Município, para a permissão na utilização do meio ambiente, de qualquer forma, e seus recursos para exploração, abertura e localização, instalação e funcionamento industrial e comercial, construção, prestação de serviços diversos, movimentação, alteração, afetação, e qualquer outro meio diverso.

 

Art. 3º. É contribuinte das taxas e expedientes relativos ao meio ambiente, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuir do bem a ser beneficiado pela utilização do meio ambiente, situado em local onde o Município mantenha sua titularidade.

 

Art. 4º. As taxas e expedientes serão calculadas de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Município(UFM), e os demais critérios estabelecidos em lei municipal, e serão as seguintes:

 

- TAXA ÚNICA DE VALOR POR EVENTO

 

TAXA

BASE DE CÁCULO

VALOR EM UFM

01 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

ATÉ 35m²

1 UFM

DE 36m² ATÉ 56m²

1,5 UFM

DE 57m² ATÉ 80m²

2 UFM

DE 81m² ATÉ 96m²

2,5 UFM

ACIMA DE 96 m²

4 UFM

02 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO COMERCIAL

ATÉ 42m²

1,5 UFM

DE 43m² ATÉ 56m²

2 UFM

DE 57m² ATÉ 80m²

2,5 UFM

DE 81m² ATÉ 96m²

3 UFM

ACIMA DE 96 m²

4 UFM

03 – TAXA PARA CORTE DE ÁRVORE

ATÉ 50cm de diâmetro

0,5 UFM

DE 51cm ATÉ 100cm de diâmetro

1 UFM

ATÉ 100cm de diâmetro

2 UFM

04 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA POÇO ARTESIANO

POR UNIDADE

2 UFM

05 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA TANQUE DE PISCICULTURA

POR IMÓVEL

2 UFM

06 – TAXA PARA RESÍDUOS SÓLIDOS

-----

0,5 UFM

07 – TAXA DE TRANSPORTE DE LENHA

POR M³

1 UFM

08 – TAXA EXTRAÇÃO SOLO/BARRO

POR CADA 10 M³

0,5 UFM

09 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS

POR EVENTO

1,2 UFM

 

- TAXA DE VALOR PARA PAGAMENTO MENSAL

 

TAXA

BASE DE CÁCULO

VALOR EM UFM

10 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA EVENTOS EM LOCAIS PARTICULARES

MENSAL

2 UFM

11 – TAXA DE EMISSÃO DE SONS PARA VEÍCULOS DE PROPAGANDA VOLANTE

MENSAL

1,3 UFM

 

- TAXA DE VALOR PARA PAGAMENTO ANUAL

 

TAXA

BASE DE CÁCULO

VALOR EM UFM

12 - TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEL, ARMAZENS E INDUSTRIAS

ATÉ 240m²

4 UFM

DE 241m² ATÉ 400m²

6 UFM

ACIMA DE 400m²

8 UFM

 

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 5º. Fica instituída a cobrança de valores relativos a aplicação de penalidade de multa, que será calculadas de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Município(UFM), e os demais critérios estabelecidos em lei municipal, e serão as seguintes:

 

PENALIDADE

BASE DE CÁCULO

VALOR EM UFM

01 – MULTA POR ENTULHO NA VIA PÚBLICA

PRIMÁRIO

5 UFM

REINCIDENTE

10 UFM

02 – MULTA POR POLUIÇÃO SONORA

PRIMÁRIO

6 UFM

REINCIDENTE

12 UFM

03 – MULTA POR IMÓVEL DESOCUPADO E ABANDONADO

ATÉ 35m²

1 UFM

DE 36m² ATÉ 56m²

1,5 UFM

DE 57m² ATÉ 80m²

2 UFM

DE 81m² ATÉ 96m²

2,5 UFM

ACIMA DE 96 m²

4 UFM

 

Art. 6º. Para fins do disposto na referida lei, considera-se primário, o contribuinte que no ano do exercício praticar a infração uma única vez, e reincidente, o contribuinte que reiterar a prática da infração no mesmo ano de exercício.

 

Art. 7º. Considera-se imóvel desocupado e abandonado, o imóvel urbano, sem edificação e sem utilização, que esteja recebendo ou acumulando entulhos, matos, galhos, e qualquer outro objeto assemelhado a resíduos sólidos, em desacordo com a legislação em vigor.

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º. As taxas de licença e expediente deverão ser retiradas unicamente junto a Secretaria do Meio Ambiente do Município de Guajará – AM, e recolhidas junto a conta de arrecadação indicada.

 

Art. 9º. Das infrações aplicadas será permitida a apresentação de Recurso Administrativo junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de até 15(quinze) dias, contados da data do evento.

 

§1º - Os recursos serão dirigidos ao Secretário do Meio Ambiente Municipal, através do contribuinte ou representante devidamente constituído, e deverá expor fundamentadamente, os argumentos de fatos e de direito relativos à defesa do contribuinte, assim como, ser apresentados as demais provas que se pretender produzir.

 

§2º - Os recursos serão julgados em até 30(trinta) dias.

 

§3º - Do resultado preliminar do recurso, caberá novo recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, nos 5(cinco) dias seguintes a notificação do resultado preliminar, que deverá apresentar resposta no prazo máximo de até 30(trinta) dias.

 

§4º Do resultado definitivo do recurso apresentado ao Chefe do Executivo, não caberá mais recurso administrativo.

 

Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GUAJARÁ, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015.

 

JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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