ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ saber a todos que o Poder Executivo propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1° A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretario de Habitação do Município.
§ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Habitação proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6° As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
§ 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III- fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no Inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA, em 12 de agosto de 2013.
CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Relatório de Gestão FLHIS
Conforme previsto na Lei n°. 11124/2005, o entre federado que fizer adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS deve prestar à CAIXA o relatório de Gestão do Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS.
As Relações n° 2 e n° 32 do Conselho Gestor de FNHIS determinam que os Relatórios de Gestão dos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão elaborados anualmente até o dia 31 de Junho do ano subsequente ao do exercício orçamentário encerrado, em conjunto com os demais elementos que compõem o processo de prestação de contas, observada à legislação local especifica, abordando, no mínimo, os seguintes elementos:
I – objetivos e metas propostos e alcançados;
II – indicadores ou parâmetros de gestão;
III – análise do resultado alcançado;
IV – avaliação da atuação dos conselhos gestores; e.
IV – medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão.
A referida documentação poderá ser apresentada na GIDUR, Superintendência Regional ou agência da CAIXA.
Orientações gerais sobre o cumprimento de obrigações decorrentes da adesão ao SNHIS podem ser obtidas no Guia de adesão ao SNHIS disponíveis na pagina eletrônica do ministério das Cidades, no seguinte endereço: www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitaçao/fnhis/campanha-direito-a-moradia/guia-de-adesao-ao-snhis.
Demais esclarecimentos poderão ser obtidos pelos seguintes telefones: (61) 3206-7400 (Sérgio Martin) e (61) 3206-7662 (Débora Cristina), lembrado que informações gerais e legislação sobre SNHIS / FNHIS também podem ser consultadas no site: www.cidades.gov.br, do Ministério das Cidades.
1 COMENTÁRIO
A intenção da CAIXA, ao compor este material, foi chamar a atenção para alguns detalhes importantes a serem observados na elaboração do Relatório de Gestões FLHIS. Para isso, foram reunidos alguns conceitos e dicas que podem ajudar no esclarecimento de dúvidas e dar maior clareza, objetividade e direcionamento à elaboração do Relatório de Gestões FNHIS.
2 CONCEITOS
2.1 Objetos
Os objetos são os resultados mais importantes que se pretende atingir com a criação do FNHIS e devem contribuir para solucionar ou amenizar o problema habitacional enfrentado pela população de baixa renda local.
O objetivo de ser:
· Verificável: a consecução do objetivo deve ser possível de comprovação;
· Alcançável: o objetivo deve indicar uma situação possível de ser concretizada;
· Realista: a avaliação das condições para realização do objetivo deve ser realista;
· Especifico: o objetivo deve ser claro, bem definido e compreensível para terceiros;
· Adaptado ao tempo: o objetivo deve pode ser alcançado no tempo previsto.
2.2 Metas
As metas podem ser traduzidas como situações e resultados futuros que se pretende atingir num certo período. As metas podem ser qualificadas.
2.3 Indicadores ou Parâmetros de Gestão
Os indicadores são sinais, manifestações, marcas que mostram algum acontecimento ou mudança de situação. Eles permitem avaliar em que grau os objetivos e metas estão sendo ou foram alcançados, dentro de certo tempo e em local definidos.
3 RELATÓRIO DE GESTÃO FLHIS
3.1 LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS
§ Lei 11.124, de 16 de Junho de 2005 (artigo 12, inciso V).
§ Resolução n°2 e n° 32 do Conselho Gestor FNHIS.
§ Termo de Adesão.
3.2 APRESENTAÇÃO
O Relatório de Gestão é um dos elementos que compõem o processo de prestação de contas anual dos recursos do Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS.
O Relatório de Gestão FLHIS deve ser elaborado, a cada fim de exercício orçamentário, pelo responsável pela área habitacional do Executivo estadual, distrital, ou municipal e submetido ao seu respectivo Conselho Gestor.
O Relatório de Gestão FLHIS deverá conter, no mínimo:
§ Objetivos e metas propostos alcançados;
§ Indicadores ou parâmetros de gestão;
§ Análise do resultado alcançado;
§ Avaliação da atuação dos conselhos gestores; e
§ Medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão.
Portanto, o Relatório de Gestão demonstra as metas estabelecidas, ações realizadas e resultados alcançados ao longo do exercício, além dos meios orçamentários, financeiros, patrimoniais e logísticos utilizados para o cumprimento, monitoramento e avaliação dos objetivos institucionais.
Ao mesmo tempo, o relatório de gestão demonstra as estratégias de planejamento adotadas por cada ente federativo, demonstrando, por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, a avaliação de desempenho dos programas.
ATENÇÃO: O Relatório de Gestão FNHIS deve observar na sua apresentação, os prazos, a forma e os conteúdos definidos na legislação local especifica para prestação de contas.
4 DICAS
Apresentamos a seguir um roteiro que tem apenas a finalidade de destacar a importância de incluir alguns temas nos componentes básicos do Relatório de Gestão FLHIS.
4.1 Indicadores do FLHIS
Apresentação de forma resumida do FLHIS: nome completo e sigla; CNPJ; endereços (sede, internet); normativos de criação; data de publicação; data de publicação dos atos.
4.2 Objetivos
Apresentação detalhada do FLHIS, tais como: legislação de criação e de regulamentação, objetivos, fontes de recursos do FLHIS, formas de aplicação. O ente pode fazer um breve relato sobre a importância da institucionalização do FLHIS para o contexto político e socioeconômico da localidade, bem como fazer um histórico de como se deu esse processo. Pode incluir também as informações relativas ao CGFLHIS: legislação de criação e de regulamentação, composição, competências, formas de funcionamento.
É importante descrever as perspectivas futuras, indicando os possíveis desdobramentos e mostrando de que forma o FLHIS E CGFLHIS podem ser propulsores de outras ações.
Vide também o item 2.1.
4.3 Metas Propostas e Alcançadas
Além de considerar as observações do item 2.2, pode-se discorrer sobre as ações e programas desenvolvidos, quais as prioridades definidas, atores envolvidos e qual o nível de participação/responsabilidade destes, recursos aplicados, público alvo, quantitativo de beneficiários diretos e indiretos, participação em processo de seleção FLHIS etc.
4.4 Metas propostas e Alcançadas
Descrever como será o sistema de acompanhamento da aplicação dos recursos do FLHIS e da gestão do CGFHIS, das ações, programas e projetos desenvolvidos, apresentado os indicadores de desempenho adotados, apresentar os procedimentos de avaliação dos “impactos” e os responsáveis pelo processo de avaliação.
Vide também item 2.3.
4.5 Análises do Resultado Alcançado
Pode-se fazer uma correção entre as metas propostas e resultados obtidos com o contexto em geral; indicar as cousas de sucesso/insucesso, destacar os principais dificultadores e facilitadores etc.
Resultados dos acompanhamentos, fiscalizações e avaliações realizadas (incluindo identificação das fiscalizações realizadas, de falhas e irregularidades detectadas e das providências adotadas), etc.
4.6 Avaliações da Atuação do Conselho Gestor FLHIS
A avaliação de atuação do Conselho Gestor FLHIS deve ser realizada considerando as atribuições definidas na Lei 11.124/2005 – Seção IV.
4.7 Medidas Adotadas ou a Serem Adotadas para Aprimorar os Mecanismos de Gestão
Pede-se apresentar propostas para: eliminar/diminuir os riscos operacionais e resultados negativos apurados; promovem a transparência na gestão pública do FLHIS; aumentar as possibilidades de sucesso, corrigir rumos etc. indicar os responsáveis pela adoção destas medidas.
O ente federado pode consultar também diversos Relatórios de Gestão publicas nos seguintes endereços eletrônicos:
§ www.caixa.gov/br Menu Sobre a CAIXA/Processo de Contas Anuais.
§ www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretarias-de-habitação/fnhis/cgfnhis/legislacao
Relatório de Gestão FNHIS.
NESTES TERMOS
PEDIMOS DEFERIMENTO
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:0CAED52A