ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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LEI MUNICIPAL Nº 63/2018 AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

Lei Municipal nº 63, de 24 de setembro DE 2018.

 

AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Município de Urucará, autorizado a efetivar baixa de bens móveis inservíveis, conforme anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ-AM, em 24 de setembro de 2018.

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
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