ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº358/2026-GP/PMB, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barcelos e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente seu art. 16, que dispõe sobre os Conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e a necessidade de assegurar o suporte administrativo ao seu funcionamento;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente seu art. 88, inciso II, que estabelece a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como diretriz da política de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento, a organização administrativa e o acompanhamento das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barcelos/AM;
CONSIDERANDO as disposições da legislação municipal vigente que institui e regulamenta os referidos Conselhos, bem como a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barcelos;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Sra. RAIMUNDA SILVA BATISTA GAMA, para exercer as funções de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência social – CMAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, a partir de 20 de outubro de 2026.
Art. 2º Compete à servidora designada, no âmbito das atribuições inerentes à função:
I – Prestar apoio técnico e administrativo aos respectivos Conselhos;
II – Organizar reuniões ordinárias e extraordinárias, providenciando as convocações, pautas, atas e demais documentos necessários;
III – elaborar, expedir, receber, registrar e arquivar documentos oficiais, correspondências e deliberações;
IV – Acompanhar e encaminhar as deliberações dos Conselhos aos órgãos competentes, observadas as atribuições de seus respectivos presidentes e membros;
V – Manter atualizados os registros, arquivos e demais documentos administrativos dos Conselhos;
VI – Auxiliar na organização das conferências, reuniões, capacitações e demais atividades institucionais;
VII – Desempenhar outras atividades administrativas correlatas, conforme a legislação aplicável e as orientações dos respectivos Conselhos e do órgão municipal competente.
Art. 3º O exercício das funções previstas nesta Portaria deverá observar as competências legais e regimentais de cada Conselho, preservando sua autonomia deliberativa e respeitando as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis.
Art. 4º A presente designação não implica, por si só, criação de cargo público, alteração de vínculo funcional ou concessão de gratificação, devendo eventual remuneração ou vantagem observar a legislação municipal específica e os atos administrativos pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais a partir de 20 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário, se houver.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Município de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:0D0B3129