ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 106/2013/PMU-GP
LEI NO 106/2013 PMU de 30 de outubro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014.
O (A) Prefeito (a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.755.564,71 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
28.413.202,42 |
|
Receita Tributaria |
628.869,16 |
|
Receita Patrimonial |
90.381,26 |
|
Receita de Serviços |
343.996,57 |
|
Transferências Correntes |
27.274.637,71 |
|
Outras Receitas Correntes |
75.317,72 |
|
SUB-TOTAL |
28.413.202,42 |
|
Receitas de Capital |
849.036,12 |
|
Alienação de Bens |
27.388,26 |
|
Transferências de Capital |
821.647,86 |
|
SUB-TOTAL |
849.036,12 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2.506.673,83 |
|
SUB-TOTAL |
-2.506.673,83 |
|
TOTAL GERAL |
26.755.564,71 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.755.564,71(vinte e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$21.224.401,18;
II - orçamento da seguridade social em R$5.531.163,53.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
868.181,92 |
|
868.181,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.220.623,40 |
|
1.220.623,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.114.174,52 |
|
1.114.174,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
102.171,17 |
1.993.534,41 |
2.095.705,58 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
13.679.499,96 |
|
13.679.499,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
184.204,24 |
|
184.204,24 |
|
ECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO |
|
710.575,68 |
710.575,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
1.943.479,69 |
|
1.943.479,69 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
636.149,47 |
|
636.149,47 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
364.274,87 |
364.274,87 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.462.778,57 |
2.462.778,57 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAA |
338.648,04 |
|
338.648,04 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
212.628,12 |
|
212.628,12 |
|
TOTAL GERAL |
21.047.301,06 |
5.531.163,53 |
26.578.464,59 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
868.181,92 |
|
868.181,92 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.782.719,70 |
|
2.782.719,70 |
|
DEFESA NACIONAL |
86.172,32 |
|
86.172,32 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
213.446,43 |
|
213.446,43 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.074.850,55 |
1.074.850,55 |
|
SAÚDE |
|
4.456.312,98 |
4.456.312,98 |
|
EDUCAÇÃO |
13.628.933,65 |
|
13.628.933,65 |
|
CULTURA |
200.278,17 |
|
200.278,17 |
|
URBANISMO |
1.779.318,78 |
|
1.779.318,78 |
|
HABITAÇÃO |
13.694,13 |
|
13.694,13 |
|
SANEAMENTO |
472.433,21 |
|
472.433,21 |
|
AGRICULTURA |
820.353,71 |
|
820.353,71 |
|
TRANSPORTE |
118.852,78 |
|
118.852,78 |
|
DESPORTO E LAZER |
27.388,26 |
|
27.388,26 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
212.628,12 |
|
212.628,12 |
|
TOTAL GERAL |
21.224.401,18 |
5.531.163,53 |
26.755.564,71 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
868.181,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.220.623,40 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.114.174,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
747.540,53 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.095.705,58 |
|
SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO |
13.679.499,96 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
184.204,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL |
710.575,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
1.943.479,69 |
|
SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO |
636.149,47 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
364.274,87 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.462.778,57 |
|
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO – SAAE |
338.648,04 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
212.628,12 |
|
TOTAL_% |
26.578.464,59_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.
CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO
Prefeito
Atestado de Publicação da Lei Nº. 106/2013/PMU
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e feitos legais que esta Lei foi publicada em local destinado as publicações dos atos do Poder Executivo Municipal, art. 111 da LOM.
Uarini, 18 de novembro de 2013.
Publicado por:
Fabricio Braga de Sousa
Código Identificador:0DA303DC