ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 106/2013/PMU-GP

LEI NO 106/2013 PMU de 30 de outubro de 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014.

 

O (A) Prefeito (a) Municipal de UARINI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de UARINI, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.755.564,71 (vinte e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

TOTAL

Receitas Correntes

28.413.202,42

Receita Tributaria

628.869,16

Receita Patrimonial

90.381,26

Receita de Serviços

343.996,57

Transferências Correntes

27.274.637,71

Outras Receitas Correntes

75.317,72

SUB-TOTAL

28.413.202,42

Receitas de Capital

849.036,12

Alienação de Bens

27.388,26

Transferências de Capital

821.647,86

SUB-TOTAL

849.036,12

(R) Deduções da Receita

-2.506.673,83

SUB-TOTAL

-2.506.673,83

TOTAL GERAL

26.755.564,71

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.755.564,71(vinte e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais, setenta e um centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$21.224.401,18;

II - orçamento da seguridade social em R$5.531.163,53.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

868.181,92

 

868.181,92

GABINETE DO PREFEITO

1.220.623,40

 

1.220.623,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.114.174,52

 

1.114.174,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

102.171,17

1.993.534,41

2.095.705,58

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

13.679.499,96

 

13.679.499,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

184.204,24

 

184.204,24

ECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO

 

710.575,68

710.575,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

1.943.479,69

 

1.943.479,69

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

636.149,47

 

636.149,47

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

364.274,87

364.274,87

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.462.778,57

2.462.778,57

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO - SAA

338.648,04

 

338.648,04

RESERVA DE CONTIGENCIA

212.628,12

 

212.628,12

TOTAL GERAL

21.047.301,06

5.531.163,53

26.578.464,59

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

868.181,92

 

868.181,92

ADMINISTRAÇÃO

2.782.719,70

 

2.782.719,70

DEFESA NACIONAL

86.172,32

 

86.172,32

SEGURANÇA PÚBLICA

213.446,43

 

213.446,43

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.074.850,55

1.074.850,55

SAÚDE

 

4.456.312,98

4.456.312,98

EDUCAÇÃO

13.628.933,65

 

13.628.933,65

CULTURA

200.278,17

 

200.278,17

URBANISMO

1.779.318,78

 

1.779.318,78

HABITAÇÃO

13.694,13

 

13.694,13

SANEAMENTO

472.433,21

 

472.433,21

AGRICULTURA

820.353,71

 

820.353,71

TRANSPORTE

118.852,78

 

118.852,78

DESPORTO E LAZER

27.388,26

 

27.388,26

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

212.628,12

 

212.628,12

TOTAL GERAL

21.224.401,18

5.531.163,53

26.755.564,71

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

868.181,92

GABINETE DO PREFEITO

1.220.623,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.114.174,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

747.540,53

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.095.705,58

SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E DESPORTO

13.679.499,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

184.204,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ACAO SOCIAL

710.575,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

1.943.479,69

SECRETARIA DE PRODUCAO RURAL E ABASTECIMENTO

636.149,47

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

364.274,87

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.462.778,57

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO – SAAE

338.648,04

RESERVA DE CONTIGENCIA

212.628,12

TOTAL_%

26.578.464,59_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.

 

CARLOS GONÇALVES DE SOUSA NETO

Prefeito

 

Atestado de Publicação da Lei Nº. 106/2013/PMU

 

PUBLICAÇÃO:

Atesto para os fins e feitos legais que esta Lei foi publicada em local destinado as publicações dos atos do Poder Executivo Municipal, art. 111 da LOM.

 

Uarini, 18 de novembro de 2013.


Publicado por:
Fabricio Braga de Sousa
Código Identificador:0DA303DC