ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 353 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ORÇAMENTO 2012 E SEUS ANEXOS

Estima a receita fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Rio Preto da Eva para o exercício financeiro de 2012.

 

O prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TITULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Rio Preto da Eva, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão a ela vinculados, bem como os instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art.2º. A Receita Total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social e no valor de R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais).

Art.3º. A Receita decorrera da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte

 

Receitas Correntes

35.204.500,00

Receita Tributaria

868.000,00

Receita de Servicos

200.000,00

Transferencias Correntes

34.136.500,00

SUB-TOTAL

35.204.500,00

(R) Deduções da Receita

-3.548.400,00

SUB-TOTAL

-3.548.400,00

TOTAL GERAL

31.656.100,00

Receitas Correntes

35.204.500,00

 

Art.4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta e das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, Instituídos pela portaria do Secretario do Tesouro Nacional do Mistério da Fazenda, que aprova o manual de Procedimentos da Receita Publica.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art.5º. A Despesa total fixada é no valor de  R$ 31.856.100,00 ( trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 22.893.500,00;

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.962.600,00.

Art.6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

 

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 CAMARA MUNICIPAL

1.318.600,00

 

1.318.600,00

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE

1.037.000,00

 

1.037.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS

2.033.027,00

 

2.033.027,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO

12.546.140,00

 

12.546.140,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

2.787.000,00

2.787.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL

 

435.000,00

435.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBA

1.235.879,00

 

1.235.879,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMEN

494.900,00

 

494.900,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAV

744.000,00

 

744.000,00

DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER

342.000,00

 

342.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO

416.000,00

 

416.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL

1.278.354,00

 

1.278.354,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESC

119.000,00

 

119.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

381.500,00

381.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

5.359.100,00

5.359.100,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

400.000,00

 

400.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

928.600,00

 

928.600,00

TOTAL GERAL

22.893.500,00

8.962.600,00

31.856.100,00

 

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.318.600,00

 

1.318.600,00

ADMINISTRAÇÃO

2.708.027,00

 

2.708.027,00

 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

816.500,00

816.500,00

SAÚDE

 

8.146.100,00

8.146.100,00

EDUCAÇÃO

12.546.140,00

 

12.546.140,00

CULTURA

351.000,00

 

351.000,00

URBANISMO

2.024.591,00

 

2.024.591,00

HABITAÇÃO

60.000,00

 

60.000,00

SANEAMENTO

470.000,00

 

470.000,00

AGRICULTURA

548.900,00

 

548.900,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

65.000,00

 

65.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

809.000,00

 

809.000,00

ENERGIA

25.000,00

 

25.000,00

TRANSPORTE

294.642,00

 

294.642,00

DESPORTO E LAZER

342.000,00

 

342.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

402.000,00

 

402.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

928.600,00

 

928.600,00

TOTAL GERAL

22.893.500,00

8.962.600,00

31.856.100,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.318.600,00

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE

1.037.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS

2.033.027,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO

12.546.140,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

2.787.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL

435.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBANA

1.235.879,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMENTO

494.900,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAVEL

744.000,00

 DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER

342.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO

416.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL

1.278.354,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA

119.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

381.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.359.100,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

400.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

928.600,00

T O T A L %

31.856.100,00E

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art.7º. fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes  de superávit financeiro ate o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art.43,§1º, inciso I §2 da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes de excesso de arrecadação decorrente de receita Próprias, Transferências Federais , estaduais e de convênios ate o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art.43,§1º, inciso II §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação na forma definida na Lei de Diretrizes Orcamentarias 2012 ate o limite de 80% (por cento) das mesmas , conforme o estabelecido no Art.43,§1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167,inciso VI da costituicao Federal, não onerando esses limites os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alteração de QDD,permiteindo enclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesas deste que atenda a categoria econômica e ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos Limites fixados pelo Senado Federal e Na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.8º. Esta Lei vigorara de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

Gabinete do Prefeito

 

FULLVIO DA SILVA PINTO

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo (LDO)

 

DISCRIMINAÇÃO

 

TOTAL

 Receitas Correntes

 

35.204.500,00

 Receita Tributaria

868.000,00

 

 Receita de Contribuicoes

0,00

 

 Receita Patrimonial

0,00

 

 Receita Agropecuaria

0,00

 

 Receita Industrial

0,00

 

 Receita de Servicos

200.000,00

 

 Transferencias Correntes

34.136.500,00

 

 Outras Receitas Correntes

0,00

 

 Receitas de Capital

 

0,00

 Operacoes de Credito

0,00

 

 Alienacao de Bens

0,00

 

 Amortizacao de Emprestimos

0,00

 

 Transferencias de Capital

0,00

 

 Outras Receitas de Capital

0,00

 

 (R) Deduções da Receita Corrente

 

-3.548.400,00

 (R) Deduções da Receita de Transferencia Corrente

-3.548.400,00

 

  TOTAL 

31.656.100,00

 

CAMARA MUNICIPAL

 

LEGISLATIVA

1.318.600,00

TOTAL

1.318.600,00

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DO GABINETE

 

ADMINISTRAÇÃO

1.037.000,00

TOTAL

1.037.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE FINANCAS

 

ADMINISTRAÇÃO

1.631.027,00

ENCARGOS ESPECIAIS

402.000,00

TOTAL

2.033.027,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE EDUCACAO

 

EDUCAÇÃO

12.546.140,00

TOTAL 

12.546.140,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

SAÚDE

2.787.000,00

TOTAL

2.787.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DE ASSIST. SOCIAL

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

435.000,00

TOTAL

435.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN. DA INFRAESTRUTURA URBANA

 

ADMINISTRAÇÃO

40.000,00

URBANISMO

1.115.879,00

HABITAÇÃO

30.000,00

SANEAMENTO

50.000,00

TOTAL

1.235.879,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROD.E ABASTECIMENTO

 

AGRICULTURA

429.900,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

65.000,00

TOTAL

494.900,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE M.AMB.E DES.SUSTENTAVEL

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

744.000,00

TOTAL

744.000,00

DIRETORIA DO DEPART. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

DESPORTO E LAZER

342.000,00

TOTAL

342.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DE CULTURA E TURISMO

 

CULTURA

351.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

65.000,00

TOTAL

416.000,00

DIRETORIA DO DEPART.MUN.DA INFRAESTRUTURA RURAL

 

URBANISMO

908.712,00

HABITAÇÃO

30.000,00

SANEAMENTO

20.000,00

ENERGIA

25.000,00

TRANSPORTE

294.642,00

TOTAL

1.278.354,00

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA

 

AGRICULTURA

119.000,00

TOTAL

119.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

381.500,00

TOTAL

381.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SAÚDE

5.359.100,00

TOTAL

5.359.100,00

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

 

SANEAMENTO

400.000,00

TOTAL

400.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

928.600,00

TOTAL

928.600,00

TOTAL GERAL

31.856.100,00

 

FUNÇÕES

VALOR

 LEGISLATIVA

1.318.600,00

ADMINISTRAÇÃO

2.708.027,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

816.500,00

SAÚDE

8.146.100,00

EDUCAÇÃO

12.546.140,00

CULTURA

351.000,00

URBANISMO

2.024.591,00

HABITAÇÃO

60.000,00

SANEAMENTO

470.000,00

AGRICULTURA

548.900,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

65.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

809.000,00

ENERGIA

25.000,00

TRANSPORTE

294.642,00

DESPORTO E LAZER

342.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

402.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

928.600,00

TOTAL 

31.856.100,00

 

Anexo II - Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 01, Lei Nº 4.320/64)

RECEITAS

 

DESPESAS

Receitas Correntes

35.204.500,00

 

Despesas Correntes

28.355.110,00

Receita Tributaria

868.000,00

 

Pessoal E Encargos Sociais

15.450.500,00

Receita de Contribuicoes

0,00

 

Juros E Encargos Da Divida

2.000,00

Receita Patrimonial

0,00

 

Outras Despesas Correntes

12.902.610,00

Receita Agropecuaria

0,00

 

 

0,00

Receita Industrial

0,00

 

 

0,00

Receita de Servicos

200.000,00

 

 

0,00

Transferencias Correntes

34.136.500,00

 

 

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

 

 

0,00

 

 

 

SUPERAVIT

6.849.390,00

TOTAL R$ 35.204.500,00

 

TOTAL R$ 35.204.500,00

 

 

 

 

 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

6.849.390,00

 

 

 

Receitas de Capital

0,00

 

Despesas De Capital

2.572.390,00

Operacoes de Credito

0,00

 

 

0,00

Alienacao de Bens

0,00

 

 

0,00

Amortizacao de Emprestimos

0,00

 

 

0,00

Transferencias de Capital

0,00

 

Investimentos

2.042.390,00

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Inversoes Financeiras

230.000,00

 

0,00

 

Amortizacao Da Divida

300.000,00

(R) Deduções da Receita

-3.548.400,00

 

Reserva De Contingencia

928.600,00

TOTAL R$ 3.300.990,00

 

TOTAL R$ 3.500.990,00

 

 

 

 

 

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

35.204.500,00

 

DESPESAS CORRENTES

28.355.110,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

 

DEPSESAS DE CAPITAL

2.572.390,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

-3.548.400,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

928.600,00

 

 

 

 

 

TOTAL

31.656.100,00

 

TOTAL

31.856.100,00

 

Anexo III - Demonstrativo da Receita Segundo sua Natureza e Fonte de Recursos (Anexo 02, Lei Nº 4.320/64)

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FNT

OPTATIVO

SUBALÍNEA

ALÍNEA

RUBRICA

SUB-FONTE

FONTE

CATEGORIA

1.0.0.0.00.00.00.00

Receitas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

35.204.500,00

1.1.0.0.00.00.00.00

Receita Tributaria

 

 

 

 

 

 

868.000,00

 

1.1.1.0.00.00.00.00

Impostos

 

 

 

 

 

857.000,00

 

 

1.1.1.2.00.00.00.00

Impostos sobre o Patrimonio e a Renda

 

 

 

 

357.000,00

 

 

 

1.1.1.2.02.00.00.00

IPTU - Imp. s/ a Prop. Territ. Urbana

010

 

 

7.000,00

 

 

 

 

1.1.1.2.04.00.00.00

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

 

 

 

340.000,00

 

 

 

 

1.1.1.2.04.31.00.00

IRRF s/ Rendimento do Trabalho

010

 

40.000,00

 

 

 

 

 

1.1.1.2.04.34.00.00

IRRF s/ Outros Rendimentos

010

 

300.000,00

 

 

 

 

 

1.1.1.2.08.00.00.00

ITBI - Imp. s/ Trans. de Bens Imoveis e de Dir. Reais s/ Imoveis

010

 

 

10.000,00

 

 

 

 

1.1.1.3.00.00.00.00

Impostos sobre a Producao e a Circulacao

 

 

 

 

500.000,00

 

 

 

1.1.1.3.05.00.00.00

ISSQn - Imp. s/ Serviço de Qualq. Natureza

010

 

 

500.000,00

 

 

 

 

1.1.2.0.00.00.00.00

Taxas

 

 

 

 

 

11.000,00

 

 

1.1.2.1.00.00.00.00

Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia

 

 

 

 

10.000,00

 

 

 

1.1.2.1.99.00.00.00

Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia

010

 

 

10.000,00

 

 

 

 

1.1.2.2.00.00.00.00

Taxas pela Prestacao de Servicos

 

 

 

 

1.000,00

 

 

 

1.1.2.2.99.00.00.00

Outras Taxas pela Prestacao de Servicos

010

 

 

1.000,00

 

 

 

 

1.6.0.0.00.00.00.00

Receita de Servicos

 

 

 

 

 

 

200.000,00

 

1.6.0.0.41.00.00.00

Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água

047

 

 

200.000,00

 

 

 

 

1.6.0.0.99.00.00.00

Outros Servicos

047

 

 

200.000,00

 

 

 

 

1.6.0.0.99.00.00.00

Outros Servicos

047

 

 

200.000,00

 

 

 

 

1.7.0.0.00.00.00.00

Transferencias Correntes

 

 

 

 

 

 

34.136.500,00

 

1.7.2.0.00.00.00.00

Transferencias Intergovernamentais

 

 

 

 

 

34.136.500,00

 

 

1.7.2.1.00.00.00.00

Transferencias da Uniao

 

 

 

 

18.284.300,00

 

 

 

1.7.2.1.01.00.00.00

Participacao Na Receita Da Uniao

 

 

 

11.329.500,00

 

 

 

 

1.7.2.1.01.02.00.00

Cota-Parte do FPM - Fundo de Part. dos Municipios

001

 

11.324.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.01.05.00.00

Cota-Parte do ITR - Imp. Territorial Rural

010

 

5.500,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.22.00.00.00

Transf. Compens. Financ. p/ Explor. Recursos Naturais

 

 

 

147.000,00

 

 

 

 

1.7.2.1.22.20.00.00

Cota-Parte Comp Finan. de Recursos Minerais - CFEM

049

 

2.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.22.70.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP

003

 

145.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.00.00.00

Transf. de Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo

 

 

 

5.209.100,00

 

 

 

 

1.7.2.1.33.01.00.00

Recurso - PAB FIXO

002

 

602.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.02.00.00

Recurso - ACOES ESTRUTURANTES DE VIGILANCIA SANITARIA

006

 

19.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.03.00.00

Recurso - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS

005

 

846.200,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.04.00.00

Recurso - SAÚDE DA FAMILIA - SF

007

 

1.420.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.05.00.00

Recurso - SAUDE BUCAL - SB

023

 

585.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.06.00.00

Recurso - PROGRAMA DE ASSIST. FARMACEUTICA BASICA

021

 

136.900,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.07.00.00

Recurso – COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS

016

 

158.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.08.00.00

Recurso – INC. FIN. INCLUSÃO DO MICROSCOPISTA

022

 

62.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.09.00.00

Recurso – NUCLEOS DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

014

 

480.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.33.10.00.00

Recurso – PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROM. DA SAÚDE - PFVPS

097

 

900.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.00.00.00

Transf. Rec. do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS

 

 

 

326.500,00

 

 

 

 

1.7.2.1.34.01.00.00

Recurso - PVMC(PETI)

040

 

42.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.02.00.00

Recurso – PROJOVEM/PBV (AG.JOVEM)

038

 

88.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.03.00.00

Recurso – PBF (PAIF)

043

 

75.600,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.04.00.00

Recurso – PFMC (SENTINELA/CREAS)

039

 

54.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.05.00.00

Recurso – PTMC (IDOSOS/DEFICIENTES) PPD

041

 

23.900,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.34.06.00.00

Recurso – IGDBF

037

 

43.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.00.00.00

Transf. Rec. do Fundo de Des. Educacional - FNDE

 

 

 

1.254.700,00

 

 

 

 

1.7.2.1.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação

032

 

451.500,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.03.00.00

Transferências do PNAE - Alimentação Escolar

 

 

370.800,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.03.01.00

PNAE / PRE-ESCOLAR

028

40.000,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.03.02.00

PNAE / CRECHE

028

19.000,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.03.03.00

PNAE / ENSINO FUNDAMENTAL

028

252.000,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.03.05.00

PNAE / EJA

028

59.800,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.04.00.00

Transferências do PNATE - Transporte Escolar

 

 

432.400,00

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.04.01.00

PNATE / ENSINO INFANTIL

030

40.400,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.04.02.00

PNATE / ENSINO FUNDAMENTAL

030

320.000,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.35.04.03.00

PNATE / ENSINO MÉDIO

030

72.000,00

 

 

 

 

 

 

1.7.2.1.36.00.00.00

Transf. Financeira do Icms - Desoneracao - LC N° 87/96 - ICMS

004

 

 

17.500,00

 

 

 

 

1.7.2.2.00.00.00.00

Transferencias dos Estados

 

 

 

 

6.622.000,00

 

 

 

1.7.2.2.01.00.00.00

Participacao na Receita dos Estados

 

 

 

6.495.000,00

 

 

 

 

1.7.2.2.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS

010

 

6.172.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.2.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA

010

 

180.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.2.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI sobre Exportacao

010

 

43.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.2.01.13.00.00

Cota-Parte do CIDE

034

 

100.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.2.22.00.00.00

Transferencia da Cota-Parte da Compensacao Financeira (25%)

 

 

 

127.000,00

 

 

 

 

1.7.2.2.22.30.00.00

Cota Parte Royalties – Comp.Financeira pela Produção do Petroleo

010

 

127.000,00

 

 

 

 

 

1.7.2.4.00.00.00.00

Transferencias Multigovernamentais

 

 

 

 

9.230.200,00

 

 

 

1.7.2.4.01.00.00.00

Transferencias de Recursos do FUNDEB

071

 

 

8.530.200,00

 

 

 

 

1.7.2.4.02.00.00.00

Transferencias de Recursos do FUNDEB - Complementação da União

071

 

 

700.000,00

 

 

 

 

9.0.0.0.00.00.00.00

(R) Deduções da Receita

 

 

 

 

 


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:0DB139B5