ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.018/2025 – GAB.PREF
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 948/2023, para transpor o cargo de Secretário Escolar, do Anexo III-F para o Anexo III-G da Tabela Salarial dos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 948/2023, para transpor o cargo de Secretário Escolar, atualmente posicionado no Anexo III-F, para o Anexo III-G da Tabela Salarial dos servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º. A transposição de que trata o artigo anterior se dá em razão da necessidade de corrigir equívoco ocorrido na elaboração da tabela salarial original, de modo a adequar o cargo de Secretário Escolar ao nível de complexidade, responsabilidade e exigência funcional compatíveis com as atribuições efetivamente desempenhadas.
Art. 3º. Fica assegurado aos atuais ocupantes do cargo de Secretário Escolar o reposicionamento automático na Carreira e Referência constante do Anexo III-G, com o devido enquadramento nas faixas salariais correspondentes, observando-se os reajustes legais vigentes e demais direitos assegurados pela legislação municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:0DCF0829