ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 107/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 088/2017, NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 14 E ACRESCENTA O ART. 14-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 107/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Modifica a Lei Municipal nº 088/2017, no parágrafo 1º do art. 14 e acrescenta o art. 14-A, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º O § 1º do Art. 14 da Lei Municipal nº 088/2017 passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 14 Salvo o regime especial estabelecido no art. 8º, os casos executados no § 1º deste artigo e no Anexo II desta Lei, a alíquota, para efeito do cálculo do ISSQN, será de 3% (três por cento).

 

§ 1º Os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário e aquaviário de passageiros, devidamente autorizados pelo órgão municipal competente, serão tributados com a alíquota de 2% (dois por cento), enquanto os demais serviços serão tributados conforme as regras previstas na forma da Lei. “

 

Art. 2º Fica acrescido o Art. 14-A na Lei Municipal nº 088/2017 com a seguinte redação.

 

“ Art. 14–A Nas atividades potencialmente poluidoras ou que gerem degradação ambiental, a alíquota será fixada ao patamar de 5% (cinco por cento), conforme Decreto Regulamentar. “

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

São Gabriel da Cachoeira, 18 de dezembro de 2018.

 

CLÓVIS MOREIRA SALDANHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
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