ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.238, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – INSTITUTO DE NATUREZA E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terra do Patrimônio Municipal a UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM) – INSTITUTO DE NATUREZA E CULTURA (INC), o imóvel, a seguir caracterizado: medindo 5.000 m², com perímetro de 300 metros lineares (ml), inicia-se o perímetro da área junto ao P-01, situado na margem da Rua 1º de maio e terras do patrimônio municipal, definida pela coordenada geográfica aproximada Latitude 04°23’71” S e Longitude 70°01’79” W, referido ao meridiano central 69°, deste segue confrontando com terras pertencentes ao CETAM com distância e seu respectivo azimute a Norte com linha reta medindo 100 metros do P-01 (AZ=100°48’00”) ao P-02 (AZ=190°48’00”); deste segue ao Sul com uma Rua Projetada com uma distância em linha reta medindo 100 metros ligando do P-03 (AZ=280°48’00”) ao P-04 (AZ=100°48’00”); a Leste com terras do Patrimônio Municipal com uma distância de 50 metros ligando P-02 (AZ=190°48’00”) ao P-03 (AZ=280°48’00”) e a Oeste com a Rua 1º de maio com distância de 50 metros ligando P-04 (AZ=100°48’00”) ao P-01 (AZ=100°48’00”), ponto inicial da descrição do perímetro.

Art. 2º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a destinar a referida área, unicamente, a construção da Casa do Estudante Universitário, no Município de Benjamin Constant/AM.

Art. 3º Fica estipulado o prazo de até 02 (dois) anos para que a finalidade seja legitimada, o que não ocorrendo, retornará a área ora destinada ao patrimônio Municipal.

Art. 4º Até que se destine a Doação e demais procedimentos para a definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação para a instalação dos seus serviços.

Art. 5º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 1.168/GP-PMBC/2011 e Decreto nº 129/GP-PMBC/2011 e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:0DFD28D0